Direito civil
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[pic]RESPONSABILIDADE CIVIL – cONDUTA HUMANA
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO [pic] É responsabilidade civil do Estado, se a prisão ilegal do cidadão ocorre em razão de demora injustificada do serviço judiciário.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
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QUESTÕES
(Anal.Jud/TER/BA/Área Judiciária/09/2003) 1. Considere as afirmações relativas aos atos ilícitos. I. O ato ilícito pode decorrer também de omissão. II. É necessário dano material para caracterizar o ato ilícito. III. A destruição de coisa alheia, quando absolutamente necessária para remover perigo iminente e nos limites indispensáveis, não constitui ato ilícito.
Está correto APENAS o que se afirma em: A) I. B) II. C) III. D) I e III. E) II e III.
Exame de Ordem – Julho/2011 2. Noêmia, proprietária de uma casa litorânea, regularmente constituiu usufruto sobre o aludido imóvel em favor de Luísa, mantendo, contudo, a sua propriedade. Inesperadamente, sobreveio uma severa ressaca marítima, que destruiu por completo o imóvel. Ciente do ocorrido, Noêmia decidiu reconstruir integralmente a casa às suas expensas, tendo em vista que o imóvel não se encontrava segurado.
A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.
|a) |O usufruto será mantido em favor de Luísa, tendo em vista que o imóvel não fora destruído por culpa sua. |
|b) |O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, independentemente do pagamento de indenização a Luísa, |
| |tendo em vista que Noêmia arcou com as despesas de reconstrução do