Direito Civil

Páginas: 63 (15572 palavras) Publicado: 21 de agosto de 2015
Direito Civil
Contratos
Excelente material sobre contratos. Cortesia do professor Sidarta!
 
AULA 1 –  INTRODUÇÃO, CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
 
 
                            Os negócios jurídicos se classificam quanto à manifestação de vontade em unilateral e bilateral ou plurilateral. Assim:
 
         Negócio jurídicos  -  quanto a manifestação de vontade  {1. Unilaterais; 2. Bilaterais ouPlurilaterais.
 
1.       Unilaterais – Ato de vontade de uma ou mais pessoas com um único objetivo e na mesma direção.
            
             1.1 – Receptícios – Só geram efeitos após o destinatário tomar conhecimento da declaração unilateral de vontade. Este deverá ser destinado à pessoa certa.
 
             1.2 – Não-receptícios – Sua efetivação independe de endereço a certo destinatário. 
2.  Bilaterais ou Plurilaterais – Declarações de vontades de duas ou mais pessoas em sentidos opostos. Podem ser:
             2.1 – Simples – Quando atribui direitos (benefícios) a uma das partes e obrigações (encargos) à outra. Por exemplo: doação, depósito gratuito, etc.
 
             2.2 – Sinalagmáticos – Concedem vantagens e ônus recíprocos entre ambos os sujeitos da relação jurídica.
                            A natureza jurídica do Contrato é de negócio jurídico bilateral ou plurilateral.
 
CONCEITO – É acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.
 
NATUREZA JURÍDICA – Negócio jurídico Bilateral ouPlurilateral.
 
 
REQUISITOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS
 
 
            De forma geral, seguem os requisitos elencados no artigo 104 do Código Civil, quais sejam: objeto lícito, partes capazes e forma prescrita ou não defesa em lei. De acordo com estes, podemos classificar em:
 
1.         SUBJETIVOS (Individual, particular, pessoal – diz respeito às Partes)
         Duas ou mais partes (bilateral ouplurilateral)
         Capacidade genérica para praticar os atos da vida civil (Não pode haver incapacidade  Relativa ou Absoluta  - arts. 3º e 4º do CC). Na sua falta o contrato poderá ser nulo ou anulável.
         Aptidão específica para contratar. Diz respeito a limitação à liberdade de celebrar certos contratos. Ex.: Venda de imóvel de pai para filho.
         Consentimento das partes, não poderáhaver vícios – erro, dolo, coação e fraude – uma vez que o mesmo vincula os contraentes criando a relação jurídica. (duas ou mais vontades).
 
2.        OBJETIVOS ( Refere-se ao objeto do contrato):
 
         Licitude do objeto – não pode contrariar a lei, à moral , etc.
         Possibilidade física ou jurídica do objeto – a impossibilidade material deve existir no momento da contratação,caso contrário, não será nulo o contrato, mas sim inexeqüível, com ou sem as perdas e danos, conforme existir ou não a culpa do devedor.
A contrariedade legal ocorre quando o objeto contraria disposição legal. Ex.: venda de bem de família (CC art. 1.717); estipulação de pacto sucessório (CC art. 426)
         Objeto determinado ou determinável. Se o objeto for indeterminável o contrato será inválidoe ineficaz.
         Valor econômico do objeto.
 
3.       FORMAIS
 
A regra é a liberdade de forma (art. 107 CC). A contratação poderá ser expressa, escrita, verbal e tácita, se houver atos que autorizem o seu reconhecimento.
 
DIFERENÇA ENTRE FORMA E PROVA
 
                     “A Forma contratual é o conjunto de solenidades que devem ser observadas para que as declarações de vontades tenhameficácia jurídica.” Clóvis Beviláqua.
 
A Prova é o conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de negócios jurídicos. Os contratos admitem por meios de provas os previstos nos artigos 212 e seguintes do Código Civil.
 
 
AULA II – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL
 
 
1.      PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE:
 
                 É o princípio que...
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