Direito Civil

Introdução

Estudar o Direito Civil hoje significa estudar um campo do Direito que atravessa uma de suas maiores transformações. Por um lado, diversas teorias. tem sido erigidas sobre a chamada publicização, ou constitucionalização do
Direito Civil, por outro, e mais particularmente no Brasil, a recente publicação. de um novo Código ainda acarreta, e acarretará por um longo tempo, todo um trabalho de adequação e interpretação do novo texto.
A análise dos dispositivos do Código Civil à luz da Constituição Federal marca os estudos não apenas do Direito Civil, mas de todo o Direito Privado, nos últimos trinta anos. Uma das premissas desse Direito Civil Constitucional é justamente a aplicação dos princípios constitucionais nas relações travadas entre particulares.

Introdução do Código Civil

Direito Civil – Lei de Introdução ao Código Civil e Parte Geral

Direito penal moral e direito, direito positivo, direito natural, direito objetivo, direito subjetivo, direito público e direito privado.

Decreto – lei nº 4657, de 4 de setembro de 1942. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A lei de introdução ao código civil é, na verdade uma lei de sobre direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicações....

A primeira lei de introdução do Código Civil é aquela aprovada em conjunto AL Velho Código de 1916, vindo daí seu nome. Mas tarde, acaba por ser substituída pelo decreto-lei 4657/42, que permanece ainda em vigor, composta de 19 artigos no total. Ao ser aprovado o novo código civil, nem mesmo se pensou substituir a CEI de introdução, pois desde a sua elaboração entende-se que seu conteúdo desde sempre abordava o direito como um todo, não possuindo ligação estrita com o direito civil. Sem por isso deixam de existir vários projetos de LICC, sendo que atualmente o projeto 243/2002 de autoria do Senador