Direito civil

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL BRASILEIRO I

SUMÁRIO

PARTE I
INTRODUÇÃO DA LEI AO CÓDIGO CIVIL
CAPÍTULO I

1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

2.1. Como ocorre o inicio e a vigência da lei 2.2. No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade 2.3. A responsabilidade do juiz ao julgar um caso a ele submetido 2.4. Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento 2.5. Como a Lei de Introdução disciplina a aplicação da lei no espaço 2.6. Aplicação da lei e fins sociais 2.7. No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada 2.8. Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei 2.9. Conclusão

PARTE II
INTRODUÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS
CAPITULO II

2. INTRODUÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS

2.1. Quando começa e quando termina a personalidade civil
2.2. Capacidade Plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa
2.3. Domicílio da pessoa natural
2.4. Direito ao nome e demais implicações
2.5. Pessoas Jurídicas: Conceito e classificações
2.6. Conclusão

PARTE III
INTRODUÇAO DOS BENS
CAPITULO III

3. INTRODUÇÃO DOS BENS

3.1. Conceitos dos bens
3.2. Patrimônio
3.3. Classificação dos bens
3.4. Conclusão

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

INTRODUÇÃO

1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de introdução é um conjunto de normas sobre normas ou uma norma de sobre direito, que disciplina as próprias normas jurídicas, prevendo a maneira e sua aplicação no tempo e no espaço, bem como a sua compreensão e o entendimento, determinando quais as fontes de direito, em complemento, sem afligir a Constituição Federal.

A Lei de Introdução alem de ser importante para o Direito Civil, é também para o Direito Privado e o Direito Publico. Em 30 de Dezembro de 2010, alterou o seu nome de Lei de Introdução do Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

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