DIreito civil

Faculdade Grande Fortaleza
Prof. Me. Deyvison Rodrigues

Ordem Econômica CF 1988
Ordem econômica e direito
Constituição econômica: organização e funcionamento A constituição dirigente - juridicização da economia e
Estado de Bem-estar social
Normas programáticas

Ordem Econômica CF 1988
• Substituição da ordem jurídica liberal por uma ordem jurídica intervencionista
• CF/1988: capitalismo + intervencionismo
(Keynes)
• Título VII – Da ordem econômica e financeira
(art. 170-192)

Ordem Econômica CF 1988
Precedentes:
art. 151 da Constituição de Weimar de 1919:
“A organização da vida econômica deverá realizar os princípios da justiça, tendo em vista assegurar a todos uma existência conforme à dignidade humana”.

Ordem Econômica CF 1988 art. 115 da Constituição brasileira de 1934:
“A ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da Justiça e as necessidades da vida nacional, de modo que possibilite a todos existência digna. Dentro desses limites, é garantida a liberdade econômica.” Ordem Econômica CF 1988
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo