DIREITO CIVIL

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Faculdade de Direito UNIC / Kroton
Direito Constitucional I – Campus Pantanal
2º semestre _______

PARCIAL II (2ª PARTE) – Atribuição de 6,0 para a nota.
Remédios de direito constitucional são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição para a proteção de seus direitos fundamentais; Esses remédios, quando visam provocar a atividade jurisdicional do Estado, são denominados “ações constitucionais”, porque previstas na própria constituição.
Enumeração dos Remédios Constitucionais: 1 - Habeas T4TTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTT-
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FFFFFFFFFFFFFFFFCorpus (art 5º, LXEnumeração dos Remédios Constitucionais: 1 - Habeas T4TTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTT-
TTTTTTTTRWGWDMGNLWKNWLKRGNWKLRGNWKLGNWRKLGNWQKLGNWKLEGNLGGGG-
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