direito civil

Páginas: 21 (5061 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
OAB 1ª Fase - XI Exame (Teoria)
Direito Civil
Roberto Figueiredo

LIVRO I
DAS PESSOAS

Parágrafo único. Cessará, para os menores,
a incapacidade:

TÍTULO I
DAS PESSOAS NATURAIS

I - pela concessão dos pais, ou de um deles
na falta do outro, mediante instrumento
público,
independentemente
de
homologação judicial, ou por sentença do
juiz, ouvido o tutor, se o menor tiverdezesseis anos completos;

CAPÍTULO I
DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e
deveres na ordem civil.
Art. 2o A personalidade civil da pessoa
começa do nascimento com vida; mas a lei
põe a salvo, desde a concepção, os direitos
do nascituro.
Art. 3o São absolutamente incapazes de
exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;II - os que, por enfermidade ou deficiência
mental,
não
tiverem
o
necessário
discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória,
não puderem exprimir sua vontade.
Art. 4o São incapazes, relativamente a
certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de
dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em
tóxicos, e osque, por deficiência mental,
tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento
mental completo;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios
será regulada por legislação especial.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito
anos completos, quando a pessoa fica
habilitada à prática de todos os atos da vida
civil.

II - pelo casamento;
III - peloexercício de emprego público
efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de
ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial,
ou pela existência de relação de emprego,
desde que, em função deles, o menor com
dezesseis anos completos tenha economia
própria.
Art. 6o A existência da pessoa natural
termina com a morte; presume-se esta,
quanto aos ausentes, nos casos em que a
leiautoriza a abertura de sucessão
definitiva.
Art. 7o Pode ser declarada a morte
presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de
quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha
ou feito prisioneiro, não for encontrado até
dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte
presumida, nesses casos, somente poderáser requerida depois de esgotadas as
buscas e averiguações, devendo a sentença
fixar a data provável do falecimento.
Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem
na mesma ocasião, não se podendo
averiguar se algum dos comorientes

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Direito Civil
Roberto Figueiredo

precedeu aos outros,
simultaneamente mortos.
Art. 9o Serãopúblico:

presumir-se-ão

registrados

em

registro

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou
por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta
ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e
de morte presumida.
Art. 10. Far-se-á averbação em registro
público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade
ou anulaçãodo casamento, o divórcio, a
separação judicial e o restabelecimento da
sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que
declararem ou reconhecerem a filiação;
III - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)
CAPÍTULO
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

II

Art. 11. Com exceção dos casos previstos
em lei, os direitos da personalidade são
intransmissíveis e irrenunciáveis, nãopodendo o seu exercício sofrer limitação
voluntária.
CAPÍTULO
DA AUSÊNCIA
Seção
Da Curadoria dos Bens do Ausente

III

I

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu
domicílio sem dela haver notícia, se não
houver
deixado
representante
ou
procurador a quem caiba administrar-lhe os
bens, o juiz, a requerimento de qualquer

interessado ou do Ministério Público,
declarará a...
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