Direito Civil

Páginas: 15 (3504 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
Fato Jurídico
O fato jurídico é todo o acontecimento da vida relevante para o direito tendente a criar, modificar, transferir ou extinguir direitos.
- Fato jurídico sticto sensu (fatos naturais) Tratam-se de fatos jurídicos que não contam com a participação humana. Estes fatos podem ser ordinários ou extraordinários:
Fatos naturais ordinários - tratam-se de fatos rotineiros (nascimento,vida e morte). Fatos naturais extraordinários - são aqueles imprevisíveis e inevitáveis que qualificam as hipóteses de caso fortuito ou força maior (terremoto, tufões e vendavais).
Ato Jurídico
O ato jurídico é a modalidade de fato que, mediante a participação humana, promove a aquisição, modificação, transferência ou extinção de direitos.
Ato - fato - jurídico
O ato-fato-jurídicodiferentemente do fato jurídico não exige uma manifestação de vontade para o alcance dos resultados.
Ato ilícito - Aquele que por ação ou omissão voluntária (negligência ou imprudência) violar direito ou causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Ato Jurídico stricto sensu
No ato jurídico stricto sensu o efeito da manifestação de vontade esta predeterminado na lei, nãohavendo qualquer dose de escolha da categoria jurídica. O ato jurídico stricto sensu caracteriza-se por ser unilateral porque se aperfeiçoa com uma única manifestação de vontade e por ser potestativo, porque permite que o agente interfira na esfera jurídica de outra pessoa sem que esta possa impedir.
Negócio Jurídico
No negócio jurídico a ação humana visa alcançar um fim prático permitido na lei.Portanto, o negócio jurídico consiste na manifestação de vontade que busca produzir determinado efeito jurídico permitido pela lei.
Negócio Jurídico Unilateral e Bilateral
Em regra o negócio jurídico é bilateral, ou seja, quando a manifestação de vontade de ambas as partes são essenciais para a produção dos efeitos do negócio jurídico. Já os negócios jurídicos unilaterais se aperfeiçoammediante uma única manifestação de vontade (testamento, denúncia de herança, promessa de recompensa, etc.).
28/02/13
Plano de existência
Tratam-se dos elementos estruturais do negócio jurídico que integram a sua essência.
1 - Manifestação de vontade: a vontade é o pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível à sua exteriorização (declaração de vontade) no plano da validade. Aexteriorização da manifestação de vontade denomina-se: declaração de vontade. Esta modalidade pode ocorre de duas formas: Declaração expressa: ocorre quando a declaração exterioriza-se através de forma verbal ou escrita. Declaração tácita: ocorre quando através das condutas adotadas pelas partes pode-se inferir a respeito da conduta dos agentes.
2 - Finalidade negocial: trata-se da vontade de criar,conservar, modificar ou extinguir direitos.
3 - Idoneidade do objeto: este elemento diz respeito à compatibilidade do objeto com o negócio jurídico. (Art 104 e 108 do CC).
Plano de validade
Tratam-se dos elementos e das características legais exigidas para que todo e qualquer negócio jurídico, em caráter genérico venha a ser válido.
1 - Agente capaz: é a aptidão para a realização de negóciosjurídicos
2 - Objeto lícito: é aquele que não atenta contra a lei, a moral e os bons costumes.
3 - Objeto possível: é aquele cuja concretização depende da análise do contexto fático-jurídico.
07/03/13
Objeto determinado ou determinável
No que tange ao abjeto quando for possível a sua individualização este será determinado. Porém, quando não for possível a sua imediata individualização,presentes os critérios mínimos de espécie e quantidade, este será determinável (determinável relativo).
4 - Forma prescrita (adotada) ou não defesa (proibida) em lei: via de regra a declaração de vontade exterioriza-se de forma livre, exceto quando a lei estabelecer uma forma específica ou proíba o uso de determinada forma.
Declaração de vontade Trata-se da exteriorização da intenção do...
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