Direito civil

Páginas: 5 (1100 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
DIREITO CIVIL
RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO

Sumário
TOC \o "1-3" \h \z \u 1Domicílio e residência PAGEREF _Toc396245606 \h 31.1Importância do domicílio PAGEREF _Toc396245607 \h 31.2Classificação do domicílio quanto à natureza PAGEREF _Toc396245608 \h 41.3Domicílio da Pessoa Jurídica PAGEREF _Toc396245609 \h 5

Domicílio e residênciaDomicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presumepresente para efeitos de direito. É o lugar pré-fixado pela lei onde a pessoa presumivelmente se encontra.
Residência é uma situação de fato,
Domicílio da Pessoa Natural è é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo. A residência é, portanto, um elemento do conceito de domicílio, o seu elemento objetivo. O elemento subjetivo é o ânimo definitivo.
Alguma regra para seestabelecer o domicílio das pessoas naturais
Regra Básica è O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo;
Elemento objetivo- a fixação a pessoa em determinado lugar
Elemento subjetivo- a intenção de aí fixar-se definitivamente.
Outras Regras:
1. Pessoas com várias residências onde alternativamente vivam ou com vários centros de ocupaçãohabitual:
domicílio é qualquer um deles;
2. Pessoas sem residência habitual, nem ponto central de negócios (Ex.: circenses)
domicílio é o lugar onde for encontrado;
Domicílios necessários e legais éa) dos incapazes é o dos seus representantes;
b) da mulher casada é o do marido;
c) do funcionário público è o lugar onde exerce suas funções, não temporárias;
d) do militar é o do lugar onde serve;e) dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o do lugar onde o navio está matriculado
f) do preso é o do lugar onde cumpre a sentença
Domicílio Contratual ou Foro de Eleição è é o domicílio eleito pelas partes contratantes.
Domicílio das Pessoas Jurídicas è
A pessoa jurídica tem por domicílio a sede ou a filial, para os atos ali praticados.
No Brasil, prevalece a teoria da pluralidadede domicíliosImportância do domicílioÉ de interesse do próprio Estado que o indivíduo permaneça em determinado local no qual possa ser encontrado, para que assim seja possível se estabelecer uma fiscalização quanto as suas obrigações fiscais, políticas, militares e policiais. No campo do Direito Internacional Privado, é o domicílio, na maioria das legislações, que irá solucionar a questão sobrequal lei deve ser aplicada ao caso concreto. O domicílio, como salientou Roberto Grassi Neto, "tem especial importância para a determinação da lei aplicável a cada situação, para determinação do lugar onde se devem celebrar negócios e atos da pessoa, e onde deve ela exercer direitos, propor ação judicial e responder pelas obrigações".
Classificação do domicílio quanto à naturezaa) Voluntário:decorre do ato de livre vontade do sujeito, que fixa residência em um determinado local, com ânimo definitivo.
b) Legal ou Necessário: decorre da lei, em atenção à condição especial de determinadas pessoas. Assim, temos: (art. 76, CC)
Domicílio do incapaz: é o do seu representante ou assistente;
Domicílio do servidor público: é o lugar em que exerce permanentemente as suas funções;
Domicílio domilitar: é o lugar onde serve, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado;
Domicílio do marítimo: é o lugar onde o navio estiver matriculado;
Domicílio do preso: é o lugar em que cumpre a sentença.
O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio,poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve (art. 77, CC).
O domicílio necessário poderá ser originário ou legal. Será originário quando adquirido ao nascer, como ocorre com o recém-nascido que adquire o domicílio dos pais. O domicílio legal é aquele que decorre, como o próprio nome já acusa, de imposição da lei. É o caso dos menores...
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