Direito civil

4223 palavras 17 páginas
1)- Conceitue arbitragem e explique a sua importância.
É o meio privado e alternativo de solução de conflitos referente aos direitos patrimoniais e disponíveis através do arbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida que apresentará uma sentença arbitral. As principais vantagens desse sistema são a celeridade, a confidencialidade, a especialização e a possibilidade de decisão por equidade.
2)- Indicar e explicar cada um dos elementos da arbitragem.
Especialização – os árbitros podem ser técnicos;
Celeridade – o andamento do processo é rápido;
Irrecorribilidade – não cabe recurso;
Informalidade – é informal, tem-se apenas um compromisso arbitral;
Confidencialidade – o sigilo é muito importante, o conteúdo da arbitragem fica circunscrito às partes e aos árbitros.

3)- Quais são os meios para solução dos conflitos na sociedade? Explique cada um diferenciando-os.
1)- Jurisdição Estatal – é reconhecida pelo Estado.
2)- Arbitragem – imposição da sentença arbitral.
3)- Conciliação – O conciliador tem o papel de conciliar e sugerir uma solução para acordo entre as partes.
4)- mediação – o papel do mediador é apenas acompanhar, não sugere nada, procura entender qual é o problema.

4)- Quais são os limites impostos a possibilidade de solução arbitral? Comentar.
À capacidade de contratar e aos direitos patrimoniais e disponíveis. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, portanto, basta que a pessoa tenha personalidade jurídica para que possa se submeter à arbitragem.

5)Diferencie direitos patrimoniais de não patrimoniais.
Os direitos patrimoniais-são encontrados nas relações jurídicas de direito obrigacional, ou seja, aquelas que encontram sua origem nos contratos, nos atos ilícitos e nas declarações unilaterais de vontade.
Os direitos não patrimoniais – são aqueles ligados à personalidade jurídica, como o direito à

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