Direito Civil

Questionário A lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro trata e explica tudo sobre lei. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Significa “vacância da lei”, ou seja: “ A lei vaga”; designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório. Começará a correr da nova publicação. § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Ação através da qual se anula o efeito e/ ou a validade de uma lei feita anteriormente. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em texto legal. A repristinação só é admitida se for expressa. Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Analogia significa comparar. Haverá analogia no direito quando comparamos um caso não previsto na legislação com outro previsto ou outros. O critério do caso previsto será aplicado para a resolução do caso não previsto, desde que sejam semelhantes. O costume no direito é considerado uma norma aceita como obrigatória pela consciência do povo, sem que o Poder Público a tenha estabelecido. Os Princípios Gerais de Direito são os fundamentos ou a causa primeira, em fim a razão que serve