Direito Civil

Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição. Para auxiliá-lo, visitar os sites indicados.
Direito - 2ª Série - Direito Constitucional I
Ana Paula Janzon Moreno
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2 Dissertar sobre as diferenças e semelhantes entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral.
3 Pesquisar sobre referendos e plebiscitos realizados no Brasil. Selecionar um dos referendos ou plebiscitos pesquisados para dissertar.
1 Seguir, para a elaboração do texto final, com todos os textos produzidos ao longo das etapas, a estrutura descrita no item “Padronização”. 2 Entregar o documento completo ao professor responsável pela disciplina.

Dissertar sobre as diferenças e semelhantes entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral.
Capacidade Eleitoral Ativa, consiste no direito-dever de o cidadão escolher livremente os seus candidatos nos pleitos eleitorais, participar de plebiscitos e referendos e emitir sua opinião em todas as possibilidades propiciadas pelo espaço público através do poder representativo. Somente pode ser adquirida pelos brasileiros, natos ou naturalizados na forma da lei. A capacidade eleitoral ativa começa com o alistamento eleitoral e termina com o voto (CF, art. 14, §1º). Capacidade Eleitoral Passiva, também chamada de direito público político subjetiva passivo, é a possibilidade de eleger-se concorrendo a um mandato eletivo. O direito de ser, contudo, somente se torna absoluto se o candidato preencher todas as condições de elegibilidade para o cargo ao qual se candidata, bem como não incidir em nenhum impedimento (direito político negativo), nas condições da CF, art. 14, §3º e §4º. Enquanto a capacidade eleitoral ativa assegura ao cidadão o direito de voto,