Direito civil

AULA 1
Caso 01

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.
Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?
R: Não, pois a norma é criada para atender a todos não a um só indivíduo. Entendemos que se observarem, aqui, os limites de generalidade e obstrução da norma, em espécie da norma constitucional, a preservar os direitos subjetivos previstos em lei, sem permitir a quem quer que seja impor sua pessoalidade como padrão de referência normativa. 2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?
R: São os ordenamentos jurídicos moldados na constituição de 1988, são dois prismas.

1ª Normas e princípios com o passar do tempo veio a ser incorporados na carta Magna;

2º Trata-se de um redesenho do direito civil, normas de direitos civil presente no Código Civil e nas leis especiais interpretadas a luz da Constituição Federal, uma vez que esta passa a ser o centro das referências.

Caso 02

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza