direito civil

De modo geral a história do direito brasileiro A história do direito é uma ciência tanto histórica quanto jurídica. Em decorrência dessa característica, sua área de atuação não se restringe a limites rígidos ou previamente direcionados, uma vez que não se destina à simples descrição dos fatos jurídicos. Deve no entanto abordar a análise de tais fatos para explica-los juntamente com os momentos que os sucedem, suas causas e consequências. De modo geral é de suma importância pois tem por função fornecer ao direito atual a compreensão dos fenômenos de mutação social, política, econômica e cultural que conduz a conduta humana desde seu surgimento em 1530, acanhadas iniciativas lusas começaram a traçar uma certa ordem legislativa brasileira, fazendo que, só então, se iniciasse a história do Direito, ou o seu esboço, a despeito do estreito vínculo existente entre a formação da nova nação e a criação dos órgãos judiciários. Isso porque, nas primeiras três décadas após o descobrimento, a Coroa portuguesa demonstrou pouca ou nenhuma preocupação em planejar uma política de colonização para as novas terras, já que tinha seus olhos voltados para as especiarias do Oriente. Essa ordem legislativa brasileira, acrescida com elementos locais, confunde-se muito com a história do direito português que participava da herança do Direito Romano, Germânico e Canônico. Com a Independência, em 1822, Portugal e Brasil seguiram caminhos diferentes; o governo imperial promulgou uma lei que mantinha em vigor no território brasileiro as Ordenações Filipinas e toda a legislação portuguesa anterior, na qual possuía falhas e contradições. Com toda essas discrepâncias a constituição, determinou que se organizasse o quanto antes um código civil pois se fazia necessário a modernização, então uma infinidade de leis, assentos, alvarás, resoluções e regulamentos foram editados para completar ou modificar as Compilações. Uma vez independente, o Direito também tinha que tomar rumo próprio, de acordo