Direito Civil

Páginas: 6 (1448 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
“EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CATANDUVA”













Lúcio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº XXXXXXXX-X, e do CPF/MF nº XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX, nº XX, bairro XXXXXXXXX, na cidade e comarca de São José do Rio Preto, por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nosartigos promover:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS

em face de Caio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº XXXXXXXX-X, e do CPF/MF nº XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX, nº XX, bairro XXXXXXXXX, na cidade e comarca de São José do Rio Preto; pelos fatos e fundamentos que passo a expor.



I – DOS FATOSO requerente e o requerido celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, contratando de modo irrevogável a aquisição do bem, localizada em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, negociado pelo montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais, pagos integralmente, conforme comprovante anexo.
No entanto, mesmo após o pagamento integral da dívida, o Requerente não conseguiu de formaamigável, que o requerido cumprisse o sua parte, ou seja, a transferência de propriedade mediante a competente escritura definitiva de compra e venda.
Diante da resistência apresentada, o Requerente se pôs a efetuar pesquisa junto ao Cartório competente, vindo a descobrir que o requerido já havia outorgado a escritura à um terceiro, sendo que, inclusive, já houvera registrado em seu nome.
Como efeitoda displicência pelo requerido, propõe o requerente a presente ação para obter a tutela jurisdicional, defendendo seus direitos, bem como, pelo ressarcimento dos valores pagos ao requerido.

II – DOS DIREITOS

Os contratos bilaterais possuem força de lei entre as partes, posto que são regidos por princípios, para que haja a segurança e conforto ante aos interesses inerentes das partes, gerandoobrigações e deveres entre ambos.
No caso em tela, percebe-se que embora tenha havido um contrato de compromisso de compra e venda, este fora totalmente dizimado pelo requerido, ou seja, o mesmo desonrou o negócio jurídico, trazendo danos ao requerente.
Portanto, faz jus o Requerido pelo ressarcimento dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos por indenização pelos danos moraisocasionados, tendo em vista, que o não cumprimento do contrato celebrado não ocorreu por culpa exclusiva do requerido.
Assim, não pode o Requerente se ver prejudicado, razão pelo qual recorre ao poder judiciário para a mais lidime justiça.

III – DA JURISPRUDÊNCIA

Neste sentido também entoa a jurisprudência:
CIVIL E PROCESSUAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL, CUMULADA COM DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO PROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL PROCEDENTE.APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1­ mostra­se inexistente o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o magistrado é o destinatário final da prova e está livre para dispensar as provas que entende desnecessárias para o deslinde da causa e, consequentemente, para formar seu convencimento, sendo seu dever indeferir a produção de provas desnecessárias ou protelatórias, quandoverificar que o conjunto probatório constante nos autos já é suficiente para o desate da lide. Do exposto, conheço do Agravo Retido para negar­lhe provimento, mantendo incólume a decisão interlocutória de fls. 125, que considerou que a presente demanda trata de matéria unicamente de direito prescindindo de produção de provas em audiência. 2­ De acordo com o entendimento desta Corte de...
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