Direito civil

EXERCÍCIO DE REVISÃO PARA A PRIMEIRA PROVA – ACC2
(QUESTÕES DE PROVAS DOS SEMESTRES ANTERIORES)
1. Quanto à medida cautelar de SEQÜESTRO, analise as seguintes afirmações:
I – é uma medida constritiva, ou seja, interfere no patrimônio do requerido
II – atinge uma gama de bens indeterminados a fim de garantir futura execução por quantia certa
III – aplica-se o prazo do artigo 806
É correto afirmar que:
a) ( ) apenas o n° I
b) ( ) apenas o n° II
c) ( ) apenas o n° III
d) ( ) somente os n°s I e II
e) ( ) somente os n°s I e III

2. Em procedimento cautelar preparatório, a eficácia da medida concedida cessa, em regra:
a) ( ) no prazo de 90 dias.
b) ( ) no prazo de 60 dias.
c) ( ) no prazo de 120 dias.
d) ( ) no prazo de 5 dias.
e) ( ) no prazo de 30 dias.

3. Segundo o artigo 801, III, do CPC, o requerente da medida cautelar preparatória deverá indicar, na inicial, “a lide e seu fundamento”, o que significa que deverá esclarecer:
a) ( ) se está propondo medida cautelar específica ou inominada.
b) ( ) qual é a medida cautelar que está propondo e qual o seu fundamento.
c) ( ) quais as razões de fato e de direito que o levam a requerer a medida cautelar.
d) ( ) se está propondo medida cautelar com pedido liminar inaudita altera pars.
e) ( ) qual a ação principal a ser proposta e seu fundamento.

4. Considerando o comportamento ruinoso do devedor, que passou a alienar bens por valores ínfimos e assume o risco da insolvência, é possível ao credor obter, em 10 de abril de 2006, o arresto de bens para garantir uma execução a ser ajuizada com base em nota promissória com prazo de vencimento em 23 de junho do mesmo ano?
a) ( ) sim, pois a tutela acautelatória deverá ser mantida até o momento do vencimento, quando então o credor disporá do processo de execução. Vale dizer, o prazo que alude o art. 806 do
CPC deverá ser contado, nesse caso, a partir do momento em que seja possível o ajuizamento da ação principal, sob pena de o credor não dispor da