direito civil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de indenização proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DO NÃO CABIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA

Requereu a Autora em sua peça inaugural "os benefícios da justiça gratuita", porém, consoante qualificação constante na procuração outorgado ao seu procurador, a mesma é industriária exercendo atividade laborativa com rendimentos.

Assim, cumpre dizer que a Lei 1060/50, considera necessitado "aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, em prejuízo ao sustento próprio ou da família". ( artigo 2º).

É evidente, que a intenção do legislador ao elaborar a Lei 1060/50, era a de albergar os interesses daqueles menos favorecidos a fim de possibilitá-los a busca da tutela jurisdicional, sendo inclusive, necessário a prova documental da verdadeira situação financeira da parte Autora, demonstrando que o pagamento das custas e honorários acarretaria enorme prejuízo para o seu sustento.

Assim sendo, requer digne-se Vossa Excelência, a não concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como seja determinada à Autora o pagamento das custas devidas em 24 horas, sob pena de extinção do feito por