DIREITO CIVIL

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema central os Contratos de Jogo e Aposta e se propõe a analisar estes com suas várias subespécies e distinções. Inicialmente é mister destacar que jogo e aposta são tendências que acompanham a natureza humana. Entretanto, do ponto de vista jurídico, há repressões a esse tipo de conduta. Esta cultura de repulsa é oriunda da antiguidade, do Direito Romano, mais especificamente, onde se encontram as bases do Direito Brasileiro. Este período aponta a repressão aos jogos por dinheiro, embora fossem incentivados os de índole desportiva. Ilustram tal ideia os doutrinadores brasileiros. Para eles os povos germanos eram jogadores por excelência (MONTEIRO, 1980. p. 351). Rizzardo destaca também que para o Direito Romano o jogo era proibido e não produzia nenhuma obrigação, excetuando-se a competição desportiva, como também aponta Monteiro. A aposta por sua vez, tinha proteção legal, especialmente no que diz respeito às dívidas. A verdade é que o interesse na distinção é desprezível, pois os princípios aplicáveis aos dois contratos são ortodoxamente os mesmos, apesar de que para os romanos tais institutos eram regulados separadamente e conhecidos como alearum ludus (jogo) e sponsio (aposta). E, assim passaram para o direito comum, até que os glosadores uniformizaram as duas formas em razão da identidade de efeitos. A era atual demonstra maior ou menor tolerância com jogos e apostas, conforme a subespécie em análise. Para o Direito, a relevância desses negócios ocorre quando há contrato oneroso. O jogo e a aposta gratuitos, em principio, são juridicamente irrelevantes, devendo ser objeto de outras ciências. O interesse do Direito reside no fato de esses negócios gerarem relações jurídicas. Jogo e aposta que tenham por objeto prestação sem conteúdo econômico, ficando no puro campo da distração ou divertimento, não possuem efeito jurídico. Dessa forma, além da bagagem histórica o legislador levou em