direito civil

2216 palavras 9 páginas
1 ) O Que é ato ilícito? (Juscivile)
O Ato ilícito é caracterizado como omissão ou ação ivonluntária, contrariando a lei a qual resulta dano a outrem, pode ser caracterizada também como negligencia ou imprudência

2 ) Quais são os Prazos da Prescrição existentes na parte geral do código civil? (Código Civil (lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002))

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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Art. 206. Prescreve:

§ 1º Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas

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