Direito civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO

DISTRIBUIÇÃO POR URGÊNCIA

CASSIUS, nacionalidade..., viúvo, profissão..., titular da cédula de identidade RG n..., inscrito no CPF/MF..., residente e domiciliado..., por seu procurador que esta subscreve (documento...) endereço abaixo( conforme artigo 39, I do Código de Processo Civil), vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 19 e 68 a 70 da lei 8245/1991 propor AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PELO RITO SUMÁRIO em face de MAX, nacionalidade..., casado, profissão..., titular da cédula de identidade RG n..., inscrito no CPF/MF..., residente e domiciliado..., pelos fatos e razões que passa a expor.

I – DOS FATOS O locador celebrou com o locatário um contrato de locação residencial de um imóvel situado na cidade de Cuiabá/MT, pelo prazo de 48 meses de duração com reajuste anual, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais. Decorridos 36 meses, o valor antes estipulado se tornou muito inferior comparado aos aluguéis dos imóveis existentes na região com as mesmas características. Diante disso, o locador propôs um aumento no aluguel para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equiparando com o valor atual de mercado daquela região, conforme avaliação anexa. Ocorre que, o locatário se recusa a aceitar o aumento do valor do aluguel, deste não restando outra opção ao locador senão procurar a justiça.
II – DO DIREITO A presente ação tem como base legal o artigo 19 da lei 8245/91, deste modo, vejamos:
“Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após 3 (três) anos, de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço do mercado” Assim, percorrido os 36 meses de contrato resta confirmado a possibilidade do ajuizamento deste exordial. É evidente a disparidade do aluguel pactuado entre as partes e o valor do mercado, sendo o valor do aluguel de R$ 4.000,00