Direito civil e pessoa natural

Páginas: 9 (2247 palavras) Publicado: 28 de setembro de 2014
Pessoa é o conceito fundamental do Direito, principalmente do Direito Privado,
apesar da importante regulamentação constitucional sobre o tema. Por outro lado, o direito
privado atual consubstancia-se essencialmente no Direito Civil, e o instrumento por
excelência deste é o Código Civil1. O Direito Civil, através do código, trata e regula a vida
das pessoas desde a concepção até a sucessão(transmissão dos bens após a morte),
preocupando-se em regular o 'status' das pessoas, que não sempre foi o mesmo.
O Código Civil apresenta-se assim dividido em parte geral e parte especial. A parte
geral, que estudaremos divide-se em: Pessoas, Bens e Fatos Jurídicos.
Neste contexto de regulamentação, a pessoa figura como o fundamento do
sistema privado, sua base, seu ponto e partida. É termojurídico que deriva do etrusco
phersu (máscara teatral que representava o personagem). Pessoa é, enfim, o ente psicofísico, concreto, que existe – nasce, cresce e morre – e sabe que existe. Por abstração,
estenderam-se algumas características da pessoa natural (ou humana) a grupos de
pessoas ou de coisas, chegando a entender que constituíam um ente distinto dos seus
membros, com uma vontadeprópria. Reconheceu-se então o status de pessoa jurídica a
estes entes com personalidade diferentes da pessoa natural.
Pessoa Natural
► Ente psico-físico dotado de personalidade, ou seja, de titularidade de direitos e
deveres na ordem civil.
► Início da personalidade natural: a personalidade da pessoa natural começa com
o nascimento com vida (art. 2° C.C.), mas ressalvam-se os 'direitos donascituro' desde a
concepção. A Lei de Registros Públicos art. 53, § 2° (L. 6.015/73): se respirou, viveu.
Certifica-se o nascimento via declaração no Registro Público.
► Capacidade: paralelamente à personalidade, entendida como a plenitude dos
direitos civis que adere à pessoa física desde o início da sua existência por atribuição da
ordem jurídica, está a capacidade de fato, que condiciona oexercício pleno de tais direitos
a um certo grau de completude das faculdade mentais, considerado – exceto casos de
doença mental - atingido a partir de certa idade.
A incapacidade é, portanto, a condição que impede a pessoa de exercer por conta
própria os atos da vida civil a que tem direito, necessitando para tanto de assistentes ou
representantes, dependendo do grau de incapacidade,respectivamente, relativa ou
absoluta. Absolutamente incapazes são os menores de 16 anos, os que por enfermidade
ou deficiência mental não tiverem condições de discernimento para a prática dos atos da
vida civil, os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (art. 3 º
C.C.). Estes necessitam de um representante legal para a prática dos atos civis, que haja
por eles, em seusnomes, sob pena de nulidade. O absolutamente incapaz não participa
do ato.
1

Sobre o Código, cabem algumas palavras, anotando principalmente ser ele o fruto da doutrina, que
apresenta as normas acerca dos diversos institutos jurídicos (personalidade, casamento etc...) de forma
sistemática. Apesar de produzido pela doutrina, ele necessita da aprovação por via de lei ordinária (no
caso a LeiOrdinária nº. 10.406/2002). O primeiro código civil brasileiro foi promulgado em 1916, e o atual
(vigente) é o de 2002. No período entre códigos, adveio a Constituição Federal de 1988 (como norma
superior à lei que promulgou o código civil) e, após esta, várias leis esparsas como a importante lei de
Defesa do Consumidor. O código atual, compilado já sob a vigência da nova Constituição,realizou o
trabalho de adequação do direito privado a esta. Apesar de ser o instrumento de regulação por excelência
do direito privado, o direito civil contido no código se comunica com os demais ramos do direito, podendose dizer dele que seja fonte subsidiária do direito em geral, no caso de lacunas, desde que não haja
contraste entre o que se utiliza deste e a principiologia específica dos demais...
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