Direito civil..personalidade jurídica

Páginas: 2 (257 palavras) Publicado: 16 de outubro de 2012
Direito Civil

É o ramo do Direito mais extenso. Regulamentado pelo Código Civil.
O Direito Civil estuda as relações estabelecidas entre osparticulares (pessoas física s e jurídicas) entre si e entre os particulares e seus bens.
Bem é tudo aquilo que pode vir a satisfazer uma necessidade.
O bem podeser:
material é tudo aquilo que pode ser medido, pesado. Ex: um imóvel, um automóvel, um objeto de arte, uma joia, etc.
Imaterial: é aquele que não pode servisto, medido, pesado. Ex: direitos autorais, marcas e patentes.


Personalidade e Capacidade Jurídica

O ser humano passa a ter existência jurídicaquando do nascimento com vida. Constata-se a vida quando ocorreu a respiração.
A lei protege o nascituro (o feto) desde a concepção, lembrando-se que ocrime de aborto encontra-se previsto no Código Penal (CP).
A capacidade Civil, ou seja, a possibilidade de praticar atos civis e contrair obrigações somente éatingida aos 18 anos.
Exemplos de atos civis: casamento, assinar um contrato, abrir conta corrente em banco, obter CNH – Carteira Nacional de Habilitação.Aos 18 anos de idade atinge-se plena e total capacidade, ou seja, a pessoa pode praticar sozinha todos os atos da vida civil.
O casamento civil/legal noBrasil é aquele regulamentado em lei (Código Civil), e somente pode ser contraído entre pessoas de sexo diferente.
Entre 16 e 18 anos é possível ocasamento, desde que autorizado pelo pai, mãe ou responsável.
Se os pais ou responsáveis recusarem a autorização para casar, esta poderá ser suprida judicialmente.
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