Direito Civil – Noções Introdutórias

Páginas: 19 (4701 palavras) Publicado: 27 de abril de 2014
Direito Civil – Noções Introdutórias
DIREITO CIVIL
Teoria Geral do Direito Civil.
1. noções gerais;
2. o Direito Público e o Privado;
3. o Direito Civil;
4. o Direito Civil Constitucional.

Direitos da Personalidade.
1. a personalidade jurídica;
2. os direitos da personalidade.

 
ESTRUTURA DO DIREITO CIVIL
Conceito. conjunto de normas-regras e normas-princípio queregulamentam a atividade privada (entre particulares).
O Direito Civil
divide-se em duas partes:
1ª) Parte Geral: Teoria Geral do Direito Civil - regulamenta os elementos fundamentais de uma relação jurídica:
1°) sujeito (pessoas);
2°) objeto (bens);
3°) vínculo jurídico (fatos jurídicos).

 
2ª) Parte Especial:
relações privadas em espécies (chamadas de tríplice vértice
fundante):
a)relações de trânsito jurídico (relação de circulação de riquezas)
reguladas pelo Direito das Obrigações: Teoria Geral, Contratos e Responsabilidade Civil;

b) relações de titularidade (relações apropriativas) são estudadas pelos
Direitos Reais;
c) relações afetivas Direito de Família.
O Direito das Sucessões está separado, afastado do tríplice vértice fundante não possuindo um objetopróprio. Na verdade empresta seu objeto do tríplice vértice fundante.
    DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO.
O Direito Público se caracteriza pela presença do Estado, inexistente no Direito
Privado. O Direito Público sempre se baseou na CF e o Privado no CC.
Todas as Constituições brasileiras até 1988 possuíam texto de Direito Público o CC
assumia o papel de Constituição do Direito Privado.Rompendo com essa tradição o constituinte de 1988 estabeleceu regras e princípios
também de Direito Privado ex.: art. 170 da CF ordem econômica relações tipicamente
privadas.

O Direito Civil passou a ter suas regras fundamentais previstas no texto magno e a
estrutura Direito Público x Direito Privado perdeu sua razão de ser.
Houve um redimensionamento do Direito Público e do DireitoPrivado a diferença
entre ambos não é mais estanque. Tanto um como outro devem obediência aos
mandamentos constitucionais.
O Direito Civil é e sempre será Direito Privado, mas hoje está submetido à legalidade
constitucional.

Fundamento de validade da norma jurídica obediência à CF. O Direito Civil também
deve ser lido à luz da CF.

 
HISTÓRICO
O Direito Civil é relativamenterecente. O Código Civil Francês de 1804 Código
Napoleônico fundou uma nova era, afastando a presença do Estado das relações jurídicas, abandonando a presença do Direito Romano e passando a tutelar a pessoa humana. Esse novo enfoque do Direito é chamado Direito Civil Moderno. O Estado não é mais primazia nas relações jurídicas, passando a valer a autonomia da vontade.
Diferença entre compilação,consolidação e codificação:

- compilação é um agrupamento de normas em ordem cronológica;
- consolidação é um agrupamento de normas que leva em conta a matéria tratada
(não havendo ordem cronológica);
- codificação é uma reunião de normas submetidas a valores comuns que são
chamadas princípios (valores comuns que permeiam a criação de todas as demais normas).

No CC francês os valoreseram individualistas e patrimonialistas. A pessoa tinha
proteção não por ser pessoa, mas sim porque tinha patrimônio.
Em 1.896 veio o segundo grande Código Código Civil Alemão.
O artigo 180 da Constituição Imperial do Brasil estabeleceu que em um ano deveriam
ser editados um Código Civil e um Código Criminal. Teixeira de Freitas ficou encarregado de fazer o Código Civil. Em 1855 apresentou umesboço, mas por exigir que os artigos nele contidos fossem discutidos junto à comunidade, foi rejeitado, rompendo com o Governo em 1.862. Havia proposto a tutela jurídica do nascituro, a dissolução do casamento e a revisão contratual. Hoje tal projeto baseia o Código Civil da Argentina.
Em 1.899 foi contratado Clóvis Beviláqua, que elaborou, de abril a outubro, um
projeto de Código Civil....
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