Direito Civil - Nascimento e Personalidade

Páginas: 7 (1607 palavras) Publicado: 13 de setembro de 2013
Teoria do Direito Privado



Noçoes de Direito Privado - Nascimento e Personalidade



Direito Civil não tem natureza sancionatória e sim coercitiva.

Para se caracterizar pessoa natural basta ser ser humano, destinatário de direitos e obrigações. Suas características são inteligência e emoções.

O surgimento da pessoa natural começa a partir do nascimento, mas já possui direitos o'nascituro'.

Para comprovação do nascimento com vida faz-se o exame de docimasia hidrostática, onde é verificado a quantidade de ar que entrou nos pulmões.

* Nascituro - aquele que está concebido no ventre materno.

* Concepturo - Não concebido no ventre materno, porém com esperança de que venha nascer.

* Personalidade - característica genérica de adquirir direitos e contrair obrigações.Direitos do Nascituro:

- Direitos personalíssimos, direito à vida, direito a pré-natal...

- Pode receber doaçao sem recolhimento de imposto

- Beneficiado por herença e legado

- Pode ser nomeado como curador

- Crime de aborto (CP)



Direitos Concepturo

- Art 1799 CC



Nascituro x Concepturo

O primeiro já estar por nascer, já está concebido no ventre materno e osegundo não está concebido, mas há esperança que seja.



Fim da Personalidade:

Fim da personalidade da pessoa natural começa com a morte da mesma.

- Morte Presumida: Quando há uma ausência e esta, devido as circunstâncias, passa a ser inviável o reconhecimento de vida da pessoa. Pode ser declarada essa ausência quando for extremamente provável a morte, desaparecido em campanha ou feitoprisioneiro e não for encontrado em dois anos e só poderá ser requerida quando esgotadas as buscas e averiguações.

- Ausência: É um estado de fato onde uma pessoa desaparece de seu domicílio, sem deixar qualquer notícia.

Morte com Declaração de Ausência: Depois de concluído as buscas e passado o tempo de averiguações conclui-se a morte com declaração de ausência.

Morte sem Declaração deAusência: Conclui-se esta morte através das circunstâncias geradas em um fato. Catástrofe, acidente de avião.

* Reconhecendo ausência da pessoa será necessário a nomeação de um curador para administração dos bens.

Comoriência: É a morte simultanea. Não se sabe precisar quem morreu primeiro.

Herança vacante: É a herança onde não se tem herdeiros ou não os conhecem e por esse motivo estairá se incorporar ao Estado.



Tipos de Sucessão para Ausência:

- Sucessão Provisória: Após um ano da arrecadação dos bens do ausente e depois de três anos sem encontrá-lo, os interessados poderão requerer a sucessão provisória desses bens.

1 ano da arrecadação dos bens

3 anos se deixou representante



- Sucessão Definitiva: Presume-se o falecimento e após dez anos do trânsito emjulgado da sentença de abertura da sucessão provisória, converte-se-á em definitiva.

10 anos da abertura da sucessão provisória

5 anos de desaparecimento e maior de 80 anos



Retorno do Ausente: Se este aparece durante a fase de arrecadação não se tem nenhum prejuízo, porém se confirmado que a ausência foi voluntária e injustificável faz com que o mesmo perca sua parte.Incapacidade



Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações, possui, portanto, capacidade de direito e gozo.

- Incapacidade Absoluta: Falta de aptidão para praticar pessoalmente atos da vida civil. Encontra-se nesse âmbito aquele que falta capacidade de fato ou de exercício, ou seja, aquele impossibilitado de manifestar real de juridicamente a suavontade. (Art 928 CC).

| Menores de 16 anos - Estes são considerados absolutamente incapazes e os atos produzido por eles poderão ser anulados.

| Por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

| Os que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade. (portadores de doença ou doença mental, encontrarem-se em estado de...
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