Direito Civil inventário Extrajudicial 18 maio 2011

Direito Civil – sucessões
Sueli Torquato
18/maio/2011

Inventário extrajudicial
(Lei N.º 11.441/07 – art. 2015, CC)

1. Generalidades:

É possível abrir mão do quinhão hereditário, mas não do direito de ser herdeiro;

Possui o mesmo objetivo do inventário judicial, contudo, ocorre em qualquer cartório;

Nesse procedimento, são observadas todas as regras o Processo Civil, prevendo, inclusive, a presença do advogado quando na ida ao cartório, assistindo e orientando as partes, de modo que elas cheguem a um consenso.

Quanto à morosidade, não passa de 0h30min o procedimento, no mais tardar dois dias, simplificando consideravelmente o tempo;

Busca-se uma escritura, não mais uma cartilha ou alvará. Nela, o cartório lavrará a escritura, fazendo o que um juiz faria na esfera judicial.

O advogado pode representar todos, ou um advogado para cada herdeiro, contanto que todos eles sejam assistidos;

Na existência de testamento, torna-se impossível a feitura, pois há necessidade da vista do MP.

A escritura pode ser lavrada em qualquer lugar do país, contanto que os bens que constam naquela escritura como do herdeiro estejam naquele lugar, por conta do registro, que leva à publicidade.

Lavratura  qualquer lugar
Registro  no local do patrimônio

2. Requisitos:

Maiores, capazes, em acordo quanto à divisão da herança e sem testamento prévio;

Os tributos serão pagos do mesmo modo;

Serão juntadas as certidões negativas de débito;

3. Processamento:
Tudo em ordem, o cartório processará a lavratura da escritura.

O advogado vai peticionar em cartório, dizendo quem é o autor da herança, quais são herdeiros, cônjuge (não se fala em legatário), quais são os bens, se foram deixadas dívidas e, no caso de existirem credores, eles também deverão comparecer;

Havendo contestação, o tabelião enviará para o Poder Judiciário, pois ultrapassa a esfera dele;
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O tabelião será responsável apenas por verificar se a lei foi respeitada e nomeará um inventariante, para que