direito civil ii anhanguera

Anhanguera Educacional
Direito
Disciplina: Direito do Civil II

ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas

São José/SC
2014
Anhanguera Educacional
Direito
Disciplina: Direito Civil II
Professor:

ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas

Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Civil II apresentado ao professor como exigência para a avaliação da atividade, sob orientação do professor

São José/SC
18 de Maio de 2014
Etapa 3

Aula-tema: Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos.

Descrição do caso:

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO Contrato de permuta Sentença de procedência Irresignação da ré Descabimento Escritura pública que é formalidade necessária à validade de contrato de permuta de bem imóvel cujo valor seja superior a 30 vezes o salário mínimo Exegese do art. 108 do Código Civil Precedente jurisprudencial do C. STJ invocado, que não é aplicável à hipótese dos autos Alegação de inexistência de desequilíbrio contratual contrariada pela prova dos autos Apelante que permutou a propriedade de bem imóvel sem fosse a titular do domínio, embora tenha se apresentado como tal Sentença mantida Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Recurso não PROVIDO.

Decisão de 1º grau:

A sentença de fls. 155/160 julgou improcedente a ação com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a empresa NK Alimentação Ltda. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00.

Órgão julgador:

10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Razões de reforma ou manutenção da decisão:

Os Registros Eletrônicos de documentos fiscais em todo o país já vem sendo assunto há tempos por sua obrigatoriedade, pois é algo que está sendo exigido na maioria dos estabelecimentos comerciais e que garante fins de concessão de crédito ao