Direito Civil - familia

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3

2 CONCEITO DE CONTRATO ESTIMÁTORIO OU CONTRATO EM CONSINAÇÃO 4

3.EFEITOS E REGRAS DO CONTRATO ESTIMATÓRIO ......................................................................................................................................6

5.CONCLUSÃO...........................................................................................................9

REFERÊNCIAS.........................................................................................................10 1 INTRODUÇÃO O contrato estimatório ou vende em consignação passaram a ser tratados nos artigos 534 a 537 do Código Civil Brasileiro de 2002, anteriormente no Código Civil de 1916 não previa tal contrato, e com a promulgação do novo código civil, foi tratado como uma novidade festejada a sua previsão legal, pois é uma forma de contrato de grande aplicação prática do instituto. Anteriormente era utilizado como contrato de venda em consignação, muito utilizado na atividade mercantil. O consignante entrega bens móveis ao consignatário, que então fica autorizado a vende-los, pagando ao consignante o valor ajustado. Abre-se o consignatário a possibilidade de restituição de mercadorias caso não sejam comercializadas. Por exemplo, tal aplicação de tais contratos são bastante comuns em estacionamentos de comercialização de veículos, pois quando o dono do estabelecimento não compra diretamente o veiculo, o dono do veiculo deixa em seu estacionamento para que seja realizada a comercialização, e fixa um valor que quer receber sobre o veiculo, e assim, o dono do estacionamento negocio o veiculo de sua forma, e repassa ao proprietário do veiculo o valor acordado que tinha a receber sobre a venda do veiculo.

2 Conceito dE CONTRATO ESTIMATÓRIO OU VENDA EM CONSIGNAÇÃO O instituto