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Direito Civil
Por: gabriellebq • 8/6/2014 • 582 Palavras (3 Páginas) • 825 Visualizações

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Título

Direito Civil IV

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Número de Aulas por Semana

Direito Civil

Número de Semana de Aula

Direito Civil III
Direito Civil

12

Cartilha Direito Civil

Tema

Direito Civil

Apelação - Artigo 593, CPP

DIREITO CIVIL IV

Objetivos
O aluno deverá ser capaz de identificar os pressupostos objetivos e subjetivos para interposição da apelação; compreender os prazos e efeitos do recurso. Também deverá utilizar as terminologias adequadas (conhecimento, provimento, apelante, apelado, juízo a quo e ad quem).

O CONCEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO E
SEUS DOIS PRINCIPAIS EXEMPLOS NO
DIREITO CIVIL
Direito Civil I

Estrutura do Conteúdo

Direito Civil 5

Cabimento do recurso de apelação (hipóteses do artigo 593, CPP e 82, Lei 9.099/95).
Legitimidade. Prazo para interposição e apresentação das razões. Efeitos da interposição do recurso. Apelação limitada (tantum devolutum quantum appellatum). Prequestionamento (Súmula
282, STF). Apelação da decisão do Tribunal do Júri (a soberania dos veredictos; hipóteses de cabimento; Súmula 713, STF).

Tópicos De Direito Civil
Direito Civil I

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Aplicação Prática Teórica
Em 11/1/2008, Celso foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no artigo 213, CP.
Regularmente processado, foi condenado a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Somente a defesa recorreu da decisão e, logo após a interposição do recurso, Celso fugiu da prisão. Considerando essa situação