Direito Civil - aula tema 1

DIREITO CIVIL 1
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
PASSO 1
Valder Isidoro Tasca863526354
FONTES DO DIREITO
As fontes do direito podem ser divididas em fontes formais (lei, analogia, costume e princípios gerais do direito) e fontes não formais (doutrina e jurisprudência). Entre as fontes do direito encontra-se fontes históricas que se deve a investigação da origem histórica de um instituto jurídico, e fontes atuais são as quais o indivíduo se reporta para afirmar seu direito.
A LEI
Sendo considerada a principal fonte do Direito a lei é um ordenamento criado para estabelecer regras que devem ser seguidas. Compreensiva de toda regra geral de conduta, abrangendo normas escritas ou costumeiras. Normas produzidas pelo estado, emanadas do poder legislativo e promulgadas pelo presidente da republica
A lei tem por características: a generalidade (abranja a todos os indivíduos); a imperatividade (obrigatoriedade da ordem, sobre um comando); autorizamento (autoriza e legitima o uso da faculdade de coagir); permanência (são ditadas com carácter indefinido); emanação de autoridade competente (a lei é ato do Estado, pelo seu Poder Legislativo).
Os critérios para a classificação da lei, podem ser quanto a imperatividade (coagentes ou não coagentes); quanto à intensidade da sanção ou autorizamento (mais que perfeitas, perfeitas, menos que perfeitas, imperfeitas); quanto à natureza (substantivas, adjetivas); quanto à hierarquia (normas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias); quanto à competência ou extensão territorial (leis federais, leis estaduais, leis municipais; quanto ao alcance (gerais, especiais).
VIGÊNCIA DA LEI
A vigência é uma característica da norma que indica o lapso de tempo no qual a conduta por esta prescrita é exigível. Em outras palavras, a vigência indica o período no qual as prescrições jurídicas têm efeito.
Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do