Direito Bioética

Páginas: 2 (417 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
Código de Nuremberg
1. O consentimento voluntário do ser humano é absolutamente essencial. Isso significa
que as pessoas que serão submetidas ao experimento devem ser legalmente capazes de
darconsentimento; essas pessoas devem exercer o livre direito de escolha sem qualquer
intervenção de elementos de força, fraude, mentira, coação, astúcia ou outra forma de
restrição posterior; devem terconhecimento suficiente do assunto em estudo para
tomarem uma decisão. Esse último aspecto exige que sejam explicados às pessoas a
natureza, a duração e o propósito do experimento; os métodos segundoos quais será
conduzido; as inconveniências e os riscos esperados; os efeitos sobre a saúde ou sobre a
pessoa do participante, que eventualmente possam ocorrer, devido à sua participação noexperimento. O dever e a responsabilidade de garantir a qualidade do consentimento
repousam sobre o pesquisador que inicia ou dirige um experimento ou se compromete
nele. São deveres e responsabilidadespessoais que não podem ser delegados a outrem
impunemente.
2. O experimento deve ser tal que produza resultados vantajosos para a sociedade, que
não possam ser buscados por outros métodos de estudo,mas não podem ser feitos de
maneira casuística ou desnecessariamente.
3. O experimento deve ser baseado em resultados de experimentação em animais e no
conhecimento da evolução da doença ou outrosproblemas em estudo; dessa maneira, os
resultados já conhecidos justificam a condição do experimento.
4. O experimento deve ser conduzido de maneira a evitar todo sofrimento e danosdesnecessários, quer físicos, quer materiais.
5. Não deve ser conduzido qualquer experimento quando existirem razões para acreditar
que pode ocorrer morte ou invalidez permanente; exceto, talvez, quando o própriomédico pesquisador se submeter ao experimento.
6. O grau de risco aceitável deve ser limitado pela importância do problema que o
pesquisador se propõe a resolver. Devem ser tomados cuidados...
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