Direito autarquico

2ͦ ANO DO CURSO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS

NORMAS JURIDICAS QUE SE REFEREM A GARRANTIA DOS ADMINISTRADOS ESTA VINCULADO NO ARTIGO 253 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA.
Antes de fazer abordagem a este artigo é necessario abordar ou definir alguns conseitos para melhor compreensão do assunto a ser tratado.
Estado
Estado – é uma sociedade politicamente organizada. O funcionamento de uma sociedade tem como célula social elementar uma estrutura político-administrativa .

Como refere Freitas do Amaral, o Estado será uma comunidade constituída por um povo que a fim de realizar as suas ideias de segurança, justiça e bem-estar se assenhoreia de um território e nele institui por autoridade própria o poder de dirigir os destinos nacionais e de impor as necessárias normas essenciais à vida quotidiana.

Como é que o Estado oferece garrantia aos administrados
Compreende-se que um Estado de Direito tenha de ter previsto um conjunto de mecanismos que permitam aos particulares a defesa dos seus direitos, sempre que entendam que a Administração Pública os lesou, ou ameaça lesá-los. O nosso sistema jurídico postulou três tipos de garantias dos administrados:
- Garantias políticas;
- Garantias administrativas;
- Garantias contenciosas.

Garantia politica

Nas garantias políticas temos o denominado direito de resistência previsto no artigo 80.º da Constituição da Republica de Mocambique segundo o qual, todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias. e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública .

Garantia Administrativa

Quanto às garantias administrativas, estas efectivam-se através dos órgãos da Administração Pública, utilizando os instrumentos e controlos internos e de mérito de legalidade.

Garantia Contenciosa
Para que esta garantia seja verificavel sao submetidos antes de recurso ao tribunal é chamada a figura do provedor de justiça para