Direito Aplicado a Informática

Páginas: 15 (3679 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014

CURSO BACHAREL EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO


CRIPTOGRAFIA E LEGISLAÇÃO



DISCIPLINA DIREITO APLICADO A INFORMÁTICA
PROF.: MSC. GILBERTO GARCIA


MATHEUS DE LIMA GONÇALVES
MARCO LIMA
FELIPE ALVES
RODRIGO STERMAN
MARLON LUCAS DA SILVA AMÂNCIO



Rio de Janeiro
2014

Sumário



LEIS OU PROJETOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3

COMENTARIOS SOBRE LEIS .. . . . . . . . . . . . . . . . 6

DECISÕES JUDICIAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8

CONCLUSÕES GERAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

REFERENCIAS DE PESQUISA . . . . . . . . . . . . . . . 13







PROJETO DE LEI N°3.279, DE 2012
(Do Sr. CARLOS BEZERRA )

Dispõe sobre o uso de criptografia
em peticionamento eletrônico.

O CongressoNacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a obrigatoriedade do uso de criptografia em peticionamento eletrônico.
Art. 2º. O caput do art. 2º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma doart. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos, bem como o uso de criptografia."(NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A petição eletrônica foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.419/2006 Tal sistema facilita a atividade jurídica e permite maiorceleridade processual.
Todavia alguns cuidados devem ser tomados, para que tal instrumento não venha a ser utilizado a serviço de fraudes, por parte de pessoas inescrupulosas.
Assim, o uso da petição eletrônica sem a certificação digital não garante a integridade a veracidade dos dados transmitidos, o que possibilitará interceptação, alteração do conteúdo e outros tipos de fraudes.
Asalvaguarda dessas informações só será possível, se for adotada a criptografia. Com estes recursos, evita-se a interceptação e alteração do conteúdo da petição.
Trata-se, portanto de preservar as partes e garantir que o seu direito de acesso ao Judiciário não venha a ser tolhido, por meio de artifícios fraudulentos.
O uso de artimanhas processuais para impedir o exercício de direitos é umarealidade constatada, ao longo da História, em diversos tribunais.
Na era da informática não seria diferente e há muitos hackers atuando, hoje em dia, em diversas áreas informatizadas, o que comprova a necessidade de cuidados especiais com as informações que transitam na rede.
Todas as instituições que se valem da informática em sua atuação utilizam os mais modernos recursos para evitar ainvasão em seus sistemas.
O Judiciário não pode descuidar dessas medidas preventivas, nos diferentes procedimentos adotados, na tramitação dos processos sob sua jurisdição.
Afinal, esse é também um requisito para a efetivação de uma prestação jurisdicional de excelência. De nada adiantaria garantir direitos por meio da legislação em vigor, se as partes estiverem vulneráveis a fraudesprocessuais, que lhes impeçam de exercer os direitos legalmente tutelados.
Por essa razão, apresento este Projeto de Lei, com a finalidade de alterar o art. 2º da lei 11.419/2006, para que a criptografia seja implantada obrigatoriamente no peticionamento eletrônico. Para garantir o livre acesso das partes ao Judiciário e a lisura dos procedimentos judiciais, conto com o apoio dos ilustres Parlamentaresna aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de de 2012.
Deputado CARLOS BEZERRA





O capitulo primeiro da então lei 11.419/2006, na qual o Deputado Carlos Bezerra quer aplicar as alterações para maior segurança nos arquivos judiciais, poderá ser vista por completo na página a seguir.



Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº...
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