Direito Aplicado a Gestão

Páginas: 13 (3141 palavras) Publicado: 4 de agosto de 2014
Direito aplicado à logística
5. DIREITO CONTRATUAL
O contrato como instrumento de circulação de riquezas é o acordo de
duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma
regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou
extinguir relações de natureza patrimonial.
Sendo o contrato um negócio jurídico, requer, para a suavalidade, a
observância dos requisitos do artigo 104 do Código Civil, isto é: agente capaz, objeto
licito possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Desse
modo, será necessária a presença de requisitos subjetivos, objetivos e formais, para que
o contrato seja válido.

5.1 Requisito subjetivos
São requisitos subjetivos do contrato
a) existência de duas oumais pessoas, já que o contrato é um negócio
jurídico bilateral ou plurilateral;
b) capacidade genérica das partes contratantes para praticar os atos da
vida civil;
c) aptidão específica para contratar, pois a ordem jurídica impõe certas
limitações à liberdade de celebrar determinados contratos (CC, 496 e 497);
d) consentimento das partes contratantes, visto que o contrato é
originário deacordo de duas ou mais vontades isentas de vicio (erro, dolo, coação, lesão,
estado de perigo, simulação e fraude).

5.2 Requisitos objetivos
Os requisitos objetivos se relacionam com o objeto do contrato, para
tanto, devem obrigatoriamente respeitar os seguintes preceitos:
a) licitude de seu objeto, que não pode ser contrário à lei, à moral, aos
princípios da ordem pública e aos bonscostumes;
b) possibilidade física ou jurídica do objeto. Se o negócio tiver objeto
físico ou materialmente impossível, de modo que o agente jamais possa vencer o
obstáculo à sua realização, por contrariar as leis físico-naturais, não poderá ocorrer um
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Direito aplicado à logística
contrato. Contudo, é perfeitamente admissível a contratação sobrecoisa futura,
dependendo é claro da coisa vir mesmo a existir, como é o caso da venda da produção de
lavoura que se encontra plantada, pois que, o grão comercializado ainda não existe, mas
no futuro quando colhido existirá.
c) determinação de seu objeto, pois este deve ser certo ou, pelo menos,
determinável. Deverá conter no mínimo a especificação do gênero, da espécie, da
quantidade ou doscaracteres individuais. Se indeterminável o objeto, o contrato será
inválido e ineficaz.
d) economicidade de seu objeto, que deverá versar sobre interesse
economicamente apreciável, capaz de se converter, direta ou indiretamente, em
dinheiro.
Por fim, compete infirmar da existência dos requisitos formais, que são
aqueles atinentes à forma do contrato. Nestes termos, leva-se em consideração odisposto nos os artigos 107 e 108 do Código Civil, que assim preceituam: Art. 107. A
validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei
expressamente a exigir. E, o artigo 108: Não dispondo a lei em contrário, a escritura
pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reaissobre imóveis de valor superior a
trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

5.3 Princípios fundamentais do direito contratual
Ao se iniciar o estudo da teoria e prática dos contratos, é fundamental
ter-se em mente a transição pela qual atravessa esse específico e importante campo do
Direito Civil. Tradicionalmente vinculada à soberania da vontade individual (autonomia
da vontade),insculpida nos preceitos que tutelam a liberdade contratual, a disciplina
dos contratos atualmente vê-se permeada por uma série de interesses que ultrapassam
a vontade do particular, gerando um debate sobre os limites da intervenção de
dispositivos de ordem pública na regulação das relações contratuais.
Pode-se, em linhas gerais, dizer que os princípios tradicionais, que
fundamentaram a...
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