DIREITO APLICADO A GESTÃO PÚBLICA

Páginas: 13 (3230 palavras) Publicado: 28 de agosto de 2013
FACULDADE TECNOLOGICA EQUIPE DARWIN


RESENHA DA LEI 8.666 DE 21.06.1993




DIREITO APLICADO A GESTÃO PÚBLICA




PROFESSOR:
PAULO MÁRCIO SAMPAIO




ALUNO:
CLOVIS AZEVEDO PEREIRA






BRASILIA DF
RESUMO Lei 8666 de 21/06/93 Licitação é a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração.
Essência da licitação é acompetição.
Comissão de Licitação: 03 integrantes, Presidente / Secretário / mais 01 Membro. Licitação e contratos para: 1) obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. 2) âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta (autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresaspúblicas) e entidades controladas direta ou indiretamente (Agências Executoras, Reguladoras, OSCIP, organismos sociais, e serviços sociais autônimos).
CONTRATO Todo e qualquer ajuste entre órgãos e ou entidades de Administração e particulares, com acordo de vontades para formação de vínculo e obrigações recíprocas.
LICITAÇÃO para garantir isonomia (igualdade de condições a todos) e selecionar propostamais vantajosa para a Administração atendendo aos princípios do Art. 37 da CF/88 (LIMPE), probidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivos e demais correlatos.
Em caso de empate assegurará preferência: 1) bens e serviços produzidos por Empresas Brasileiras de capital nacional. 2) produzidos no País. 3) produzidas ou prestadas por empresas brasileiras, e 4)produzidas ou prestadas por empresas que invistam na pesquisa e desenvolvimento de tecnologia do País.
Definições para efeito da Lei: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação,montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros. V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado sejasuperior a 25 vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei (para obras e serviços de engenharia, concorrência: acima de R$ 1,5 milhão).
VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
c) (Vetado). ((Redação dada pela Lei nº8.883, de 1994);
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada emoperação, atendido os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que fosse contratada;
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação,...
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