direito aplicado a engenharia

TRABALHO DE DIREITO APLICADO A ENGENHARIA: CASO PINHEIRINHOS

O direito a moradia deveria ser para todos os cidadãos, mas nem todos o possui, já que não ter onde morar é uma realidade, conseqüente da desigualdade social nos paises de baixa renda. A falta de moradia é um problema para muitos cidadãos brasileiros, além da desigualdade social também há uma política que despreza os menos favorecidos e que sempre esteve voltada para os interesses da elite dominante.
A constituição Federal Brasileira assegura o direito à moradia como um direito fundamental, mas nota-se que em toda parte urbana das cidades brasileiras a moradia digna não existe para a maior parte dos cidadãos. Além da Constituição Federal a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), artigo XXV estabelece que: "Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis".
Há alguns meses houve um caso de bastante repercussão na mídia que retrata exatamente a esses direitos do cidadão. Em 2004 uma área privada de aproximadamente 1,3 milhões de metros quadrados, pertencente a uma empresa falida, foi ocupada por famílias que não tinham onde morar, área atualmente conhecida como Pinheirinhos em São José dos Campos.
Em Janeiro de 2012, foi decretada a reitegração de posse desta área ocupada, atualmente esta é considerada como um bairro, com ruas, casas, igrejas, quadras e uma praça. Esta atitude causou diversos danos a população que ali morava há quase 8 anos, perda da moradia, confronto entre polícia e moradores. Desde a ocupação não houve interesse da prefeitura do município em regularizar a situação, que se diz inerte ao problema, uma vez que os moradores não pagavam impostos.
Todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de natureza, garantindo-se aos o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5°, da