Direito aplicado ao trabalho

3524 palavras 15 páginas
- Acordo de Compensação de Horas - Considerações 1.Introdução
A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, limitou a duração normal do trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais facultadas à compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A CLT estabelece em seu art. 59, caput, que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou por meio de contrato coletivo de trabalho.
É necessário verificarmos alguns conceitos focalizados a seguir.
Jornada de trabalho - diz respeito ao número de horas diárias de trabalho que o trabalhador presta à empresa.
Horário de trabalho - é o espaço de tempo em que o empregado presto serviços ao empregador, contando do momento que se inicia até seu término, não se computando o intervalo para alimentação e repouso (art. 71 da CLT).
O legislador, contudo, não fixa a carga horária mensal, somente limita a diária (8 horas) e a semanal (44 horas).
Assim, a partir dessas limitações, a carga horária mensal é determinada da seguinte forma:
-44 horas semanais: 6 dias = 7,333333 (equivale a 7 horas e 20 minutos no relógio).
-7,333333 x 30 (dias do mês) = 219,99999 = 220 horas mensais.
Sendo o mês de 31 dias, temos:
-7,333333333 x 31 (dias do mês) = 227,333333 (equivale a 227 horas e 20 minutos no relógio).
Em se tratando de empresa que trabalha com uma jornada de 40 horas semanais, temos o seguinte:
-40 horas semanais: 6 dias = 6,66666666 x 30 = = 199,99999999 = 200 horas mensais.
Nota:
A dízima 0,333333 é a equivalência em hora de 20 minutos, ou seja, são os décimos da hora normal, obtidos pela regra de três - 0,333333 x 60 minutos = 19,999999 que, arredondando, será 20 minutos.
2.Compensação da Jornada de Trabalho.
A compensação da jornada de trabalho ocorre quando o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente

Relacionados

  • Trabalho de direito Aplicado
    978 palavras | 4 páginas
  • Direito do trabalho aplicado
    444 palavras | 2 páginas
  • PRINCÍPIOS APLICADOS AO DIREITO DO TRABALHO
    1464 palavras | 6 páginas
  • Trabalho de Direito Aplicado a Administração
    847 palavras | 4 páginas
  • Trabalho Direito Aplicado A Engenharia
    1038 palavras | 5 páginas
  • Princípios do direito aplicados ao direito do trabalho
    1680 palavras | 7 páginas
  • Trabalho de Direito Aplicado À Eng. Civil
    3200 palavras | 13 páginas
  • ATIVIDADE 03 trabalho de direito aplicado UNIGRAN
    352 palavras | 2 páginas
  • Trabalho Direito Trabalho - Princípio da proteção (protecionismo moderado) aplicado ao direito processual do trabalho
    6680 palavras | 27 páginas
  • Direito Aplicado às Relações do Trabalho - Justa Causa
    530 palavras | 3 páginas