Direito aplicado à área de saúde

Páginas: 13 (3104 palavras) Publicado: 1 de outubro de 2012
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TRABALHO REFERENTE À DISCIPLINA: Direito Aplicado à área de Saúde
Do 2º semestre do Curso de Gestão de Instituições de Saúde.
Da Universidade Salvador – UNIFACS
Orientado professor (a): Augusto Cruz
Realizado pelos alunos: Claudia Crystianne Tavares de Araújo Souza
Cristina RigaudPerfecto Bouza Quinteiro
Marta Viana













Salvador
10 de abril de 2007.
Tratar igual, uma pessoa desigual é no mínimo desumano.
(Getúlio Vargas)


INTRODUÇÃO

A vida de um portador de deficiência (PPD) assemelha-se em muitos aspectos, a de demais pessoas, pois passam por momentos de alegria, tristeza, perdas, ganhos, emoutras palavras, todas passam por períodos de instabilidade com altos e baixos. Mas as PPDs apresentam algo que lhes é peculiar: são vítimas constantes dos preconceitos e das discriminações.
É por demais conhecida e moderna, a lição do mestre Rui Barbosa sobre a importância de “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”.
Dadoshistóricos relatam sobre povos primitivos e nações antigas que tratavam os portadores de deficiência de duas formas, a saber: a primeira, exterminando as crianças em rituais próprios, como sepultá-las ainda vivas ou atirando-as dos precipícios, inclusa na Roma Antiga, a Lei das XII Tábuas, autorizava os pais a matarem seus filhos defeituosos. A segunda, bem contraditória, os pais protegiam e sustentavamos filhos deficientes, buscando simpatia dos deuses, como reconhecimentos pelos esforços daqueles que se mutilavam na guerra.
Desde a Idade Moderna os valores foram se modificando e o portador de deficiência passou a ser tratado mais humanamente, conquistando meios de inclusão social e locomoção, como por exemplo: cadeira de rodas, bengalas, macas, próteses, etc. Um dos maiores avanços foiobtido pelos deficientes visuais com a criação da linguagem escrita, através do Código Braille, inventado por Louis Braille.
Os avanços científicos e sociais do mundo atual, ainda não foram suficientes para mudar a visão preconceituosa. No que diz respeito a inserção do deficiente físico no mercado de trabalho, algumas ações internas nas empresas e externas junto à comunidade, correspondemaos avanços já citados, a exemplo da implantação de serviços de apoio destinadas a eliminar barreiras sociais e físicas no ambiente de trabalho, bem como a reabilitação e a capacitação profissional.
A partir da década de 80, o portador de deficiência física começa a ser visto sob a ótica da capacidade e não mais da deficiência. Inicia-se também, a consciência de que esta parte da sociedadeconstitui um percentual considerável da população, o que corresponde entre 10% a 15%, representando 16 milhões de pessoas, especificamente no Brasil.
Diante deste panorama, embora a Constituição Federal do Brasil de 1988 seja norteada pelo princípio de que o direito de livre acesso ao meio físico e de livre locomoção é parte indissociável dos Direitos Humanos, falta a visão deobrigatoriedade, bem como uma ligação entre a Lei e os já existentes parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da NBR 9050/1994 feita pela ABNT.
A citada Constituição considera a cidadania, a dignidade do ser humano e os valores sociais do trabalho, como fundamentos do nosso Estado. Ou seja, tem como finalidade proporcionar existência digna e justiça social reduzindo asdesigualdades.

PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – CONCEITO E CARACTERÍSTICAS


A deficiência física refere-se ao comprometimento do aparelho locomotor, que compreende o sistema muscular e o sistema nervoso.
Segundo a Convenção 159 de 1983 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Brasil através do Decreto Legislativo 51 de 21 de agosto de 1989, conceitua o portador de...
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