DIREITO AO ESQUECIMENTO

Páginas: 7 (1744 palavras) Publicado: 22 de março de 2014
Artigo Acadêmico:
Brasil debate direito ao esquecimento desde 1990

Autor do artigo: Luiz Otávio Rodrigues, advogado da União, professor doutor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e doutor em Direito Civil (USP), com estágios pós-doutorais na Universidade de Lisboa e no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Hamburgo).Curso: Direito


Sinopse/Introdução: Direito ao esquecimento: é direito manter esta prerrogativa como teor jurídico geral e abrangente, independente do caso? O advogado Luiz Otávio analisa e discute este tema, citando Juízes do STJ, do STF, a Lei de Imprensa, a Lei do Consumidor, e várias opiniões de Desembargadores, advogados do Brasil e do exterior, além da ConstituiçãoFederal e citação da opinião de professores Mestres e Doutores de várias Universidades. Ele procura trazer ao leitor informações sobre este assunto, para que todos possam pesquisar mais, antes de formar uma opinião subjetiva ou objetiva dentro dos parâmetros da lei.
Para um bom conhecimento e interpretação das leis, a semântica não pode ser ignorada, porque o sentido linguístico das palavrasdeve ser levado em consideração.
Esquecimento vem do verbo latino “excadescere”, esquecer em português brasileiro, que significa “perder a lembrança de algo ou de alguém”, não fazer caso, desprezar, omitir. A Ciência Jurídica pega da semântica este sentido, e analisa o direito ao esquecimento, que as pessoas podem ter na vivência de fatos ou como personagens de
Fatos. Algumas frases, criadas porescritores, pensadores, literatos e filósofos passaram à história, dando mais sentido a este estudo.
Sempre é possível anular o passado. O arrependimento, o esquecimento e a renúncia poderiam apagá-lo. Mas o futuro era improvável. ( Oscar Wilde)
Esquecer é uma necessidade. A vida é uma lousa, em que o destino, para escrever um novo caso, precisa de apagar o caso escrito.(Machado deAssis)

Conteúdo / Divergências
Há autores que defendem o direito ao esquecimento dentro do conceito da privacidade, afirmando que as lembranças pessoais, a intimidade familiar, a saúde, as aventuras amorosas, os negócios e tudo que se refere ao íntimo das pessoas precisam ser preservados e respeitados, e que isso não pode ser tornado público. Quando há delitos a prescrição dos casos dá estedireito ao esquecimento. Alguns juristas afirmam que estes casos favorecem o condenado, e que a divulgação pela imprensa é necessária para que exemplos criminosos não se repitam, pelo poder de divulgação pela mídia, porque o interesse público não pode ser relegado, deixado de lado. O direito à informação e a liberdade de imprensa e expressão, não podem ser cerceados pelo direito ao esquecimento.(Carlos Affonso Pereira de. Arts. 49 a 77. In. CRETELLA NETO, José (Coord). Comentários à lei de imprensa : Lei nº 5.250, de 09.02.1967 e alterações interpretadas à luz da Constituição Federal de 1988 e da emenda constitucional nº 36, de 28.05.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Item 202.2)
O Código de Defesa do Consumidor, artigo 43, parágrafo primeiro, determina que as informaçõescadastrais de pessoas e empresas sejam armazenadas por cinco anos, podendo neste tempo permitir o acesso para consultas comerciais. Esta Lei limita o tempo a cinco anos. Após este tempo, não havendo novos casos de inadimplência, o direito ao esquecimento perdura como se fosse um perdão da sociedade, dando nova chance ao indivíduo. (exemplo de ações de Bancos, Serasa, SPC etc.) Esta discussão anda nãoacabou, porque envolve o Direito do Consumidor e o Direito Penal.
Há juristas que criticam a internet, as redes sociais, os sites, por causa do armazenamento de dados por tempo indeterminado, por não permitirem por causa disso, o pleno exercício do “direito ao esquecimento”. Outros defendem este segmento citando os artigos 43, parágrafo primeiro, do CDC e 748 do CPP, afirmando que a...
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