Direito ambiental

1. DIREITO AMBIENTAL

A NATUREZA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE
A Natureza jurídica do meio ambiente é difusa, pois trata de direito indisponível, patrimônio de todos, é direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado. No nosso ordenamento jurídico os bens se dividem no que tange à sua destinação, em particulares e públicos, conforme art.65 do Código Civil, sendo particulares os pertencentes às pessoas em geral e públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, Estados ou Municípios.

PRINCÍPIO DO DIREITO AMBIENTAL
Princípio do Direito Humano Fundamental
O direito ao meio ambiente protegido é um direito difuso, já que pertence a todos e é um direito humano fundamental, consagrado nos Princípios 1 e 2 da Declaração de Estolcomo e reafirmado na Declaração do Rio.
Princípio Democrático
Assegura ao cidadão o direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais, de modo que a ele deve ser assegurado os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos que efetivam o princípio.
Princípio da Precaução
Estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.
Princípio da Prevenção
É muito semelhante ao Princípio da Precaução, mas com este não se confunde. Sua aplicação se dá nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, restando certo a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental (EIA), estes uns dos principais instrumentos de proteção ao meio ambiente.
Princípio da Responsabilidade
Pelo Princípio da Responsabilidade o poluidor, pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art.