Direito Ambiental

COMPETENCIA EM MATERIA AMBIENTAL E O
LICENCIAMENTO AMBIENTAL E O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL

GOIÂNIA
2015
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4
2- COMPETENCIA EM MATERIA AMBIENTAL 5
2.1-Competências Da União 5
2.2- Competência Concorrente 6
2.3- Competência Comum E A Lei Complementar 140/2011 7
2.4 - Da Competência Dos Estados E Distrito Federal 9
2.5 - Competência Dos Municípios 10
2.7 - Lei 10.257 De 2001 – Estatuto Da Cidade 12
3-LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO AMBIENTAL 14
3.1 – Licenciamento Ambiental 15
3.2 – Estudo Do Impacto Ambiental (EIA) E Relatório Do Impacto Ambiental (RIMA) 16
3.3 - Natureza 17
3.4 - Procedimento Administrativo 18
3.5 – Audiência Pública 20
CONCLUSÃO 21
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22

INTRODUÇÃO
O estudo trazido pela competência em matéria ambiental são as divisões trazidas pelo nosso legislador que definem as competências de cada ente da Federação no momento de legislar e garantir cumprimento dos objetivos traçados para melhor desenvolvimento da matéria de Meio Ambiente.
Em busca não só do estudo acerca de competência de modo geral, o presente trabalho tem por objetivo mostrar os pontos distribuídos a cada ente e ainda as matérias que estes atuam de maneira concorrente ou comum para objetivar o bem ambiental.
Acerca do Licenciamento Ambiental objetivou-se abranger os principais pontos que tratam acerca da natureza deste licenciamento e ainda os procedimentos necessários para obtenção da documentação que dá legalidade às praticas pretendidas pelo indivíduo ao realizar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais.
No tocante ao estudo prévio do impacto ambiental é um procedimento público realizado para que o Estado controle estes licenciamentos. Tanto é uma forma de forma de controle que nenhum estudo de impacto que negue-se a emitir parecer acerca do estudo realizado é válido, ou seja, antes da emissão de qualquer licenciamento é necessário que