direito ambiental

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DPP I – 6º SEMESTRE

CONCEITO / NOÇÕES PRELIMINARES

Conceito:
. Direito processual penal é o corpo de normas cuja finalidade é regular a persecução penal do Estado, através de seus órgãos constituídos, para que se possa aplicar a norma penal, realizandose a pretensão punitiva no caso concreto;
. Estado-julgador avoca o direito de punir;
. Decorrida a infração penal, nasce para o Estado o direito-dever de punir [pretensão punitiva];
.Se há crime, há previsão legal. Se há pena, há cominação (castigo) legal. [CF/88, art. 5º, XXXIX];
. O Direito penal, que forma o corpo de leis voltado à fixação dos limites do poder punitivo estatal, somente se realiza, no
Estado Democrático de Direito, através de regras previamente estabelecidas; . Regras estabelecidas [cercear abusos];
. O DPP é o corpo de normas jurídicas, conjunto de atos cronologicamente concatenados, destinado a compor as lides de caráter penal, visando a aplicação do direito penal objetivo;
. Finalidade de regular o modo, os meios e os órgãos encarregados de punir do Estado;

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. Realiza-se pelo Poder judiciário;
. Constitucionalmente incumbido de aplicar a lei ao caso concreto;
. Direitos e garantias fundamentais (frear excesso do Estado contra o indivíduo que é a parte mais fraca nesse embate);
. Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941);
. Nasceu sob o Estado Novo, em plena ditadura Vargas;
. Cultura confessamente autoritária, tipicamente policialesca (com ares de maior participação popular);
. Descompasso com a CF/88;
. Sopros da pós-modernidade;
. Não serve de base à construção de um corpo de normas jurídicas aplicável de per si, ignorando-se as constantes e sucessivas mutações da ordem constitucional brasileira [CF/88];
. Lida com liberdades públicas, direitos indisponíveis, tutelando a dignidade da pessoa humana e outros interesses dos quais não se pode abrir mão, com a vida, a liberdade, a integridade física e moral e o

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