Direito Ambiental

18-07-2014
Conteúdo
Licenciamento Ambiental;
Estudo prévio de impacto ambiental;
Crimes Ambientais;
Tutela do meio ambiente do trabalho;
Urbanismo e meio ambiente;
Áreas protegidas;
Unidades de Conservação;
Patrimônio Cultural Brasileira.
Licenciamento Ambiental
É o complexo de etapas que compõe o procedimento administrativo, o qual objetiva a concessão de licença ambiental.
- Licença Ambiental;
-Licença Administrativa;
Licença é espécie de ato administrativo (permitir algo).
Lei 140/2011: Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental.
LPNMA: É um instrumento de caráter preventivo (Lei 6.938/81 – art. 9° IV).
A natureza jurídica do licenciamento ambiental é que ele é um instrumento de caráter preventivo. 25-07-2014
Etapas de Licenciamento
São 3 (Três) etapas distintas, que outorga licença, entre elas podem ser solicitadas EIA/RIMA e audiência pública,
1. Licença Prévia: Concedida na fase preliminar do planejamento, aprova sua localização e concepção estabelece requisitos básicos prazo: até 5 anos.
2. Licença de Instalação: Autoriza a instalação. Prazo – Não superior a 6 anos.
3. Licença de operação: (Funcionamento).
Fim-autorização a operação da atividade com as medias de controle ambiental.
Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
Um dos mais importantes institutos de proteção ao meio ambiente.
Existência no princípio da prevenção
Índole constitucional
Proponente do projeto: Dever de pagar
RIMA: Relatório de impacto ambiental (fim) -> Tornar compreensível para público o conteúdo do EIA
EIA: CF/88. Art. 225, §1°, IV
Resoluções CONAMA: EIA/RIMA constitucionais: Lei n°6938/81 – Atribuiu ao Conama competência
Equipe Multidisciplinar
RAIAS: É uma espécie de EIA
- Responsabilidade Civil
(Quem terá responsabilidade Civil)