Direito Ambiental

FORUM B
RESPONDA SOMENTE A UMA DAS QUESTÕES: QUESTÃO 1 OU QUESTÃO 2.
QUESTÃO 1 (AULA 4)
Texto: “Com diretrizes para orientação da ação dos governos na preservação da qualidade ambiental e na manutenção do equilíbrio ecológico, estabelecendo fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei 6.938/81, dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e cria a sua estrutura de organização e funcionamento através do – Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
Dessa forma, a Lei 6.938/81 organiza e orienta o Poder Público sobre o poder de polícia ambiental, através do SISNAMA, e estabelecem objetivos, princípios, diretrizes, conceitos básicos sobre meio ambiente e poluição e instrumentos administrativos, penais, civis e econômicos de proteção ao meio ambiente, hábeis à sua realização”.
Responda ao que se pede, apresentando a fundamentação legal pertinente aos conteúdos solicitados (artigos na íntegra ou seu entendimento)
a) Apresente e justifique o objetivo que orienta a ação dos governos imposto pela Lei 6.938/81; b) O que é o SISNAMA, o que objetiva e qual sua estrutura de organização e funcionamento; c) Associe, um dos instrumentos previstos no Art.9º, a um dos objetivos da PNMA dispostos no Art.4º e justifique em sua aplicação prática; d) Qual a importância da Lei Complementar 140/2011 em razão do poder de polícia ambiental diante dos órgãos ambientais em suas competências. O que objetiva esta lei?
OBS: Leis para pesquisa: CF/88 - Lei 6.938/81 (atualizada – ver site do Planalto), Lei Complementar 140/2011 e AULA 4
QUESTÃO 2 - (AULA5)
Texto: A PNMA, Lei 6.938/81, estabelece em seu Art.10, que “a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental” (Redação dada pela Lei Complementar 140/2011)
OBS: Leis para pesquisa: Resolução CONAMA