Direito Ambiental

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Direito Ambiental Internacional


Soberania e Direito Ambiental no mundo



Papel da Organização das Nações Unidas

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Princípios de Direito Ambiental
Princípio = aquilo que se toma primeiro, designando início, começo, ponto de partida (MILARÉ, 1998)


Prevenção




Responsabilização





Estudo Prévio / Precaução

Poluidor Pagador
Usuário Pagador

Cooperação



Informação
Participação
(MUKAI, 2002)

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BRASIL

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Estrutura Federativa Brasileira
Constituição Federal de 1988

“Art. 1º - A República Federativa do Brasil,

formada

pela

Estados

união indissolúvel dos
Municípios e do Distrito

e
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)

Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

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