direito ambiental

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS- UNIFEMM
CURSO DEDIREITO
MATÉRIA: DIREITO AMBIENTAL

Atribua certo ou errado às seguintes assertivas, corrigindo-as. A não correção das assertivas erradas levará a anulação da resposta dada.

1- O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais.
Certo

2- A Área de Proteção Ambiental é constituída somente de terras públicas.

ERRADO. Conforme está disposto no art. 15, §1º da Lei 9.985/2000, “a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras publicas ou privadas.”

3- O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites não poderão ser desapropriadas.

ERRADO. Segundo o art. 11, § 1º da lei do SNUC, “o Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.”

4- A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas.
Certo

5- A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.
Certo

6- A RDS é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites não devem ser desapropriadas.

Errado. Art. 20§ 2 A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
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7- O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso Nacional, um relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação federais do país.

Errado. Art. 51. O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos,