direito ambiental maritimo.excludentes de responsabilidade

Unisantos
Disciplina: Direito Ambiental e Maritimo
Professor: Raphael Magno Vianna Gonçalves
Aluna: Lívia de Jesus oliveira Milhomem

Trabalho - Excludentes de responsabilidade
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1.0-Introdução

É fato notório, que a poluição marinha ocorre por meio de algumas atividades marítimas.
Tem-se na exploração de petróleo, realizada nos campos marítimos(offshore), um meio drasticamente poluidor, razão que a tornou um enfrentamento corrente, que muito tem ilustrado os acórdãos do judiciário pátrio, alavancando diversas discussões, acerca desse tema.
Considerando que aludida poluição é um Dano ambiental, que por acarretar consequências, na maioria das vezes irreversíveis, acabam cumulando responsabilidades na esfera civil, penal e na administrativa, o dano ambiental resulta sendo tido como crime.
E na esfera penal, a responsabilidade é determinada pela culpabilidade, portanto, podem ser punidos a título de dolo ou culpa. Citam-se, arts. da Lei 9605/98:
Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre paraa prática dos crimes previstos nesta Lei, incidenas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da bconduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em