DIREITO AGRARIO

Páginas: 5 (1157 palavras) Publicado: 26 de novembro de 2013
LEGITIMIDADE E PROCEDIMENTO DA DEMARCAÇÃO DA LPM DE 1831 PELA SPU SOB O ÂNGULO DA SEGURANÇA JURÍDICA
LEGITIMIDADE E PROCEDIMENTO DA DEMARCAÇÃO DA LPM DE 1831 PELA SPU SOB O ÂNGULO DA SEGURANÇA JURÍDICA

INTRODUÇÃO
Buscamos aqui, encontrar a legitimidade da demarcação da LPM de 1831, bem como o seu procedimento, levando em consideração o ponto de vista da segurança jurídica, com a devidafundamentação.
Analisando, ainda, o conceito de terreno de marinha e seus acréscimos no decorrer da história. E buscando conhecimento sobre o que é SPU, ou seja, Secretaria do Patrimônio da União.
HISTÓRICO DE TERRENOS DE MARINHA
O conceito de terrenos de marinha foi definido pela primeira vez em 22 de fevereiro de 1868, quando foi publicado o decreto imperial nº 4.105, que, em seu artigo 1º, § 1º,estabelece: “São terrenos de marinha todos os que banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis até a distância de 15 braças craveiras (corresponde a 33 metros) para a parte da terra, contadas desde o ponto a que chega a preamar médio”. Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução da lei de 15 de novembro de 1831, em seu artigo 51, parágrafo 14 (instrução de 14 de novembro de1832, artigo 4º).
Após a demarcação da LPM de 1831, os terrenos de marinha estão, claramente, localizados, muito embora possam ficar submersos nas águas, por causa da maré alta que avançam a terra. No caso, de maré baixa aquém do que conhecemos como preamar médio de 1831, os terrenos de marinha ficarão expostos e além dos mesmos outras áreas anteriores ao marco inicial dos 33 metros em direçãoao mar. Esses terrenos que ficam entre a beira do mar e o início dos terrenos de marinha são chamados, de acordo com a lei, acrescidos. Essa definição está preceituada no art. 3° do decreto-lei 9760/46.
De outra forma, temos por acréscimos de marinha os aterros naturais ou por deposito, que de maneira lenta e imperceptível vão se acrescer aos terrenos de marinha em direção às águas. Essesacréscimos são chamados de fenômeno do aluvião. É importante registrar que todo aluvião é um acréscimo, mas nem todo acréscimo é aluvião.
A SPU-SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Esta Secretaria, que antes era denominada Serviço do Patrimônio da União, era integrante do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPLOG), onde sua função é administrar o patrimônio imobiliário da União. Dentre essespatrimônios, podemos incluir os imóveis próprios nacionais, as áreas de preservação permanente, terras indígenas, florestas nacionais, terras devolutas, áreas de fronteira, bens de uso comum e os, tão falados, terrenos de marinha e seus acrescidos. No que diz respeito aos terrenos de marinha e seus acréscimos justamente por força da defasagem do critério legal de demarcação, consubstanciado na linhada preamar-média de 1831, a SPU vem administrando inúmeras áreas urbanas no País, localizadas a centenas de metros das praias, como ocorre em Belém, Recife e muitas outras cidades pelo Brasil. No tocante à natureza jurídica dos terrenos de marinha e acrescidos, é pacífica a doutrina quanto ao seu caráter de bens públicos dominicais da União. A Constituição Federal de 88, em seu art. 20, VII,cuidou em inseri-los no rol dos bens pertencentes à União.
PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA
Quanto ao processo administrativo de demarcação dos terrenos de marinha, temos o decreto-lei 9.760/46 que estabelece em seus artigos do 9° ao 14°, as diretrizes para essa demarcação, que na verdade se trata da demarcação das linhas do preamar médio de 1831 e não especificamente à demarcaçãodos terrenos de marinha. A competência para tal procedimento é outorgada à SPU- Secretaria do Patrimônio da União. A primeira medida administrativa a ser tomada é a citação dos possíveis interessados, para que apresentem plantas, croquis, ou quaisquer outros documentos referentes aos terrenos situados no trecho, onde será realizada a demarcação. Efetuadas as citações válidas, os interessados...
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