Direito Aeronautico

Questão 1:
A Convenção de Chicago estabeleceu liberdade mitigada para operações aéreas regulares e não regulares, o que significa dizer que as empresas aéreas que pretendem voar comercialmente em transporte aéreo internacional podem contar com esta liberdade em tese, vez que necessitam de licença previa ao início das operações para os países para onde pretendem voar. Esta licença não pode ser negada sem motivo e então a licença é na verdade um meio do país mostrar e impor suas regras específicas de operação, que devem ser respeitadas pela empresa aérea que nele pretende operar. Ao que se restringem estas regras? Qual a finalidade de imposição destas regras? (2.5 pontos).

Essas regras deverão ser razoáveis, elaboradas em conformidade com os termos da Convenção, com o intuito de promover a segurança dos valores tutelados pelo direito do Estado e da própria aeronave, mas sem conter medidas abusivas ou que possam servir de obstáculo à sua operação ou aos interessados no transporte aéreo. Deverão estimular o transporte aéreo internacional e não criar obstáculos ou restrições. A finalidade de imposição dessas regras são a segurança, no que diz respeito a documentação que as aeronaves devem levar (certificados de aeronavegabilidade e matrícula, licenças de tripulantes, equipamentos de navegação, comunicação e emergência, transporte de materiais que possam oferecer risco a aeronave, tripulação ou maquinário e pessoal de solo); no que diz respeito as leis do Estado (referente a imigração, leis sanitárias, aduana, etc); a abstenção de utilização da aeronave em operações que não sejam sua finalidade - transporte de passageiros e cargas – entre outras.

Questão 2:
O Controle de Tráfego Aéreo brasileiro é formado pelo complexo de normas e equipamentos destinados a coordenar e facilitar o tráfego de aviões por nosso país. É o CTA responsabilidade do Comando da Aeronáutica. Quais os órgãos de Controle de Tráfego aéreo que controlam e orientam diretamente as aeronaves? (2,5