Direito aeronáutico

Páginas: 2 (416 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
- O direito aeronáutico, aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo domestico e internacional e a aviação civil em geral. - Segundo Rodrigues Jurado odireito internacional é um conjunto de princípios e normas de direito publico e privado, de ordem interna e internacional, que regem as instituições e relações jurídicas da atividade aeronáutica oumodificadas.
NO BRASIL
- Todas as aeronaves civis, sejam elas públicas ou privadas, se submetem ás regras da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), segundo define o código Brasileiro deAeronáutica, lei 7.565 (19 de dezembro de 86).
CONCEITO DE AERONAVE
- Existem aeronaves tripuladas e não tripuladas, com asa fixa e asa móvel. No Brasil a definição oficial de aeronave esta noart. 106 do código Brasileiro de Aeronáutica.

- Na segunda metade da década de 90, foi implantado um novo modelo de regularização da atividade econômica Brasileira, modificações importantes naspráticas vigentes.
- No transporte aéreo, essa regularização ocorreu somente em 2005, com a criação da ANAC, pela lei 11.182. Mas de fato nasceu em 20 de março de 2006.
Com o início do transporteaéreo regular em 1919, aconteceu a primeira conferência sobre navegação aérea internacional, realizada em Versalhes – França, também chamada de “Conferência da Paz”, tendo como objetivos: *Traçar a pazentre os países envolvidos na Guerra (1914/1918);
*Estabelecer normas técnicas para a aviação civil internacional, criando a Comissão Internacional de Navegação Aérea (CINA); e *Criar a Liga das NaçõesUnidas (que mais tarde daria lugar à ONU-Organização das Nações Unidas em 26 de julho de 1945). *Nasce, nessa época, o Direito Aeronáutico e surge, exuberante, o desenvolvimento da Aviação Civil. Coma finalidade de unificar as regras de transporte aéreo internacional, teve início a organização do espaço aéreo.
 A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
A aviação comercial é regida...
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