DIREITO - ADOÇÃO HOMOAFETIVA

Páginas: 13 (3071 palavras) Publicado: 2 de setembro de 2013
FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS
CURSO: DIREITO
FERNANDA TOLEDO PIMENTEL










ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS









PALMAS/TO
Maio de 2012
FERNANDA TOLEDO PIMENTEL





ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS.






Trabalho de Conclusão de Curso, titulado como projeto, sobre a orientação do professor Antonio Ianowich exigência regulamentar para a aprovação deTCC – I.







PALMAS/TO
Maio de 2012
SUMÁRIO



















INTRODUÇÃO

O presente trabalho foi elaborado visando a grande dificuldade encontrada nos tempos atuais dos casais homoafetivos em conseguirem judicialmente o direito de adotarem.
Ainda é bastante visível o preconceito principalmente por paste da sociedade, que luta tanto por igualdade, porém quandoessa igualdade se volta aos casais homoafetivos, ela parece que perde a sua significância.
Infelizmente, o preconceito ou muitas vezes, a falta de informação, leva as pessoas a acharem que uma criança que vive junto com casais homoafetivos, acaba sendo influenciada em seu desenvolvimento
Além do preconceito, outro empecilho ao se falar em esse tipo de adoção é por conta da falta de legislaçãoexistente, que não proíbe e nem possibilita a adoção por casais homoafetivos. Essa falta de legislação favorável acaba por prejudicar muito nesse tipo de processo, deixando assim a critério do juiz a decisão.
É de grande importância debater a respeito do preconceito em relação a esse novo modelo familiar, pois antes de qualquer coisa devem ser levadas em consideração as reais condições que umacriança deve crescer, com todos os cuidados necessários ao seu melhor desenvolvimento, tendo ela proteção integral.











PROBLEMÁTICA

Diante do nosso ordenamento jurídico atual, é possível a adoção por casais homoafetivos? Quais as dificuldades encontradas para a possível adoção? E a proteção integral da criança e do adolescente, como reage?FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

É de grande importância abordar sobre a adoção por casais homoafetivos nos dias atuais, visando não apenas a garantia de igualdade dos casais homoafetivos, como principalmente garantindo que a criança/adolescente possa ser inserida no âmbito familiar.
Apesar de ser um tema atual, a adoção por casais homoafetivos ainda gera muita discussão, onde muitosacreditam que esse modelo de família homoparental acabaria por afetar o desenvolvimento do adotado em diversas formas (social, afetiva, psicológica).
Umas das grandes dificuldades enfrentadas pelos casais homoafetivos que lutam para conseguirem a possibilidade de adotarem uma criança/adolescente é em relação ao preconceito da sociedade.
Com o passar dos anos muita coisa mudou e a sociedadevagarosamente evolui, porém ainda há aqueles que acreditam que a criança/adolescente acabaria sendo prejudicada com esse novo modelo familiar e lutam para impedir que casais homoafetivos consigam adotar.
Em nosso ordenamento jurídico não existe nenhuma previsão legal em relação à proibição ou aceitação da adoção por casal homoafetivo e a sua restrição acaba por ferir um dos mais importantes direitosfundamentais; o da personalidade que dá a possibilidade de ter filhos. Afetando assim a dignidade da pessoa humana.
O Estatuto da Criança e do Adolescente deixa claro que deve sempre prevalecer o princípio da proteção integral a criança, especialmente quando essa adoção vem trazer maiores vantagens ao adotando.
De quê adianta proibir um casal homoafetivo que está disposto a dar todo carinho eatenção, suprindo as necessidades do menor e nada fazer para mudar a situação desse menor? Deixando-o sem uma família, a margem da própria sorte, podendo crescer sem ter tudo àquilo que alguém estava disposto a lhe oferecer. Não se pode deixar de analisar ainda, as vantagens que o adotando terá ao ser inserido em um lar.
Com o passar dos tempos, a figura da família biológica deixou de ser a mais...
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